odio

976 palavras 4 páginas
Aula 02
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ

ANA, casada, profissão (...), residente e domiciliada na Rua (...), bairro (...), município (...), portadora da carteira de identidade nº (...), expedida pelo órgão (...), inscrita no CPF sob nº (...), na forma do artigo 801do Código de Processo Civil, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com endereço profissional na (...), nº (...), cidade (...), estado (...), onde receberá intimação (artigo 39, I do CPC, vem propor na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, a presente:

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial cautelar, em face de JOÃO, brasileiro, casado, profissão, residente na Rua (...), nº (...), bairro, devidamente cadastrado sob o nº de CPF (...), na forma do artigo 813, II, “b” do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO
(artigo 801, IV do Código de Processo Civil)

Estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da presente cautelar de arresto, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito do REQUERENTE está presente, visto que em ação paralela junto à 04ª Vara de Família da Comarca da Capital processo nº 2009.333 discute-se na separação judicial do casal o único bem do casal, este constituído na constância do casamento, um automóvel, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), que está na posse do cônjuge varão. Ora, em lógica decorrente ao exposto anteriormente é inegável a existência do FUMUS BONI JURIS e do PERICULUM IN MORA, restando, pois, plenamente atendida à determinação do inciso IV, artigo 801 do CPC, eis que o REQUERIDO está se desfazendo do bem cujo poderá ser o único que atenderá futura sentença favorável ao REQUERENTE.

DA CONCESSÃO DE LIMINAR Conforme se pode facilmente verificar, a concessão da medida liminar pelos

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