Art 822

(doc. 1), com escritório profissional situado na Av. Rio Branco, nº 575, Centro, na cidade de Adamantina-SP, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de GILBERTO DE BARROS, brasileiro, autônomo, separado de fato, Portador da Carteira de Identidade nº 33.415.852-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 854.125.632-44, residente e domiciliado na…

artigos 822 e 825. Para a aplicação do sequestro, o Código de Processo Civil adotou o sistema casuístico previsto no artigo 822. Há outros dispositivos no Código de Processo Civil e em outras leis que autorizam a concessão do sequestro. Como exemplo, podem ser citados os arts. 919, 1.016 §1º, e 1.218 VII todos do CPC. Sobre os dispositivos legais, há que se fazer uma breve crítica, pois o legislador ao desenvolve-lo, comete alguns equívocos, tais quais: a) no inciso II do art 822, relata

coletividade de bens não tenho como especifica-los na coletividade porque a sua especificação vai se dá quando efetivamente for cumprido o seqüestro que é quando o oficial de justiça vai especificar os bens. Cabimento e finalidade do seqüestro: Art. 822, CPC: O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; “Rixas” se dá quando…

revogável: a medida deferida pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até mesmo ser revogada (art. 805 do CPC). c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB). d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC). e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização…

seja, quando o devedor deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e tenta ausentar-se ou alienar seus bens a fim de frustrar a execução ou lesar os credores, vejamos o texto consolidado nos artigos 813 e 814 do diploma processual brasileiro; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou…

"A" é credor de "B" por uma dívida que irá vencer-se daqui a trinta dias, mas se "B" tenta alienar os bens para frustrar o pagamento do débito, Justifica-se a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO CPC - Art. 813. O arresto tem lugar I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alie¬nar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado" Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor, sem…

ação principal, a ação cautelar “morre”. O prazo para propositura da ação principal é de 30 dias a contar da EFETIVAÇÃO da liminar (do dia que a liminar foi cumprida). Poderá ser contado também 30 dias a partir do INDEFERIMENTO da liminar. ARRESTO ART. 813 Cautelar de arresto geralmente prepara uma ação de execução. A ação principal na cautelar de arresto poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. Ação cautelar poderá ser típica ou atípica. Típica ou nominada: cautelar…

da lide principal. As ações cautelares nominadas dispostas a partir do art. 813 do CPC são apenas exemplificativas, pois "além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (art. 798, CPC). Este é o poder geral de cautela do juiz, que…

- O art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal. (Resp 909478/GO) A prova literal, de que trata o segundo requisito, pode ser qualquer documento que represente a existência de dívida líquida e certa, sendo hávil para fazer a prova exigida pela lei. Ressalta-se quanto à previsão contida no parágrafo único, do art. 814, a equiparar

liminar se sequestro, consolidada no Art. 822. III do CPC "Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: III. dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;" O Código de Processo Civil adota a mesma linha de raciocínio, já que se refere à medida liminar com o sentido supramencionado de medida tomada anteriormente à citação, o que se pode extrair dos seguintes dispositivos: "Art. 461. Na ação que…