trabalhista

1-A ação rescisória é: Uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito, conforme prevê o art. 485 do CPC.

2-Ação rescisória é de competência da: É de competência originária das instancias superiores a aquela prolatou a sentença que será rescindida.

3-O prazo para a propositura da ação rescisória é de: 2 anos, conforme prevê o art. 495 CPC.

4-Conta-se o prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença.
5-O mandado de segurança é remédio jurídico que visa a proteção: do direito liquido e certo, não amparado pelo Habeas corpus ou habeas data. O Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de autoridade pública ou a ela equiparada.

6- O mandado de segurança é contra ato: ato ilegal ou inconstitucional de autoridade pública ou a ela equiparada.

7- A ação de consignação em pagamento é admitida na justiça do trabalho? Em caso de positivo, em que situação? Sim, quando as partes estiverem em desacordo quanto o objeto da prestação ao tempo e do local de seu pagamento, quando o credor estiver em lugar incerto ou não sabido ou em face da fusão de pessoas jurídicas ou falecimento da pessoa natural do devedor e não se souber a quem se deve efetuar o pagamento do credito.

8- O que é arresto? é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens.

9- O sequestro recai? Sobre bens moveis, semoventes ou imóveis quando lhe for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixa ou danificação, conforme prevê o art. 822, I do CPC.

10- Julgada a cautelar, o prazo para a propositura da ação principal é de: o prazo é de 30