Obrigações de meio , resultado e fim

506 palavras 3 páginas
Diferenças entre Fiança e obrigações solidárias

Entende-se que Fiança é umas das espécies de contratos previstos no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Na fiança, o contrato deve ser escrito.
Vejamos as principais disposições legais da fiança previstas no Código Civil: Código Civil
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
Art. 826. Se o fiador se Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Já há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito

Relacionados

  • Aula 4
    1501 palavras | 7 páginas
  • Alteração da lei 11638/2007
    888 palavras | 4 páginas
  • 011680851376
    2273 palavras | 10 páginas
  • aula 03 OUTRAS MODALIDADES
    1192 palavras | 5 páginas
  • inclusao escolar
    4701 palavras | 19 páginas
  • Etapa 2 De Direito Civil III
    3292 palavras | 14 páginas
  • Aula-tema 2 : microeconomia: demanda, oferta e equilíbrio de mercado
    3839 palavras | 16 páginas
  • embargos infringentes
    2552 palavras | 11 páginas
  • Atps direito civil
    990 palavras | 4 páginas
  • direito civil
    257 palavras | 2 páginas