Direito Civil

DIREITO PROCESSO CIVIL:

Sumário

1 – ADA: Medidas Cautelares

Medida Cautelar
É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira.
Ação cautelar – é o direito subjetivo do jurisdicionado ingressar, é o direto subjetivo de pedir ao estado o seu direito.
Processo cautelar - é a materialização do seu pedido feito ao estado, é um instrumento utilizado pelo estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar bens, direito ou provas, com a finalidade de mantê-los íntegros, para que possam ser disputados em uma ação principal.
Medida cautelar - é a medida de urgência, conhecida também como liminar ou medida liminar, quando esta for deferida no inicio da relação jurídico processual antes ou logo após a citação do réu.
Liminar – é o pedido feito antes da citação.
Na cautelar deve ser demonstrado a existência de um conflito de interesse entre autor e réu. A pretensão é de natureza acautelatória, ou seja, para mera conservação do bem, da prova ou do direito, cujo conhecimento será objeto da ação principal.
O autor deve demonstrar:
1- Existência de conflitos de interesses;
2- Receio de perecimento da coisa em disputa;
3- Que sua intensão é apenas acautelatória para conservação de coisa, pessoa ou prova.
Quanto à possibilidade jurídica do pedido, o objeto (pedido), deve se encontrar previsto em lei ou não ser vedado por lei.
Medidas cautelares que perseguem a proteção da prova:
1- Exibição;
2- Antecipação de prova.
Medidas cautelares que perseguem a proteção da pessoa:
1- Busca e apreensão de pessoas;
2- Alimentos Provisionais;
3- A posse em nome de nascituro.
Requisitos