Art 79 Cc

várias pessoas aparece, então, a comunhão. Daí, esta constitui o gênero, enquanto o condomínio é a espécie. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s.) e necessário ou legal (arts. 1.327 e s.), e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s.). Quanto à origem, o condomínio pode ser convencional, eventual ou legal. Convencional ou voluntário é o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou…

marido ou a mulher, independentemente do regime de bens adotados,só poderá alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis com a autorização do outro, ressalvando que tal limitação não se aplica aos cônjuges casados sob regime de separação absoluta ( art. 1647) Classificação dos bens imóveis: Imóveis por sua própria natureza: o solo com a sua superfície,os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. A natureza…

desta forma agir, perde as vantagens que o artigo 80 do CPC o oferece. Isto quer dizer que não valerá como título executivo para a parte que cumprir com a obrigação, desta forma, não podendo depois cobrar a parte que lhe foi atribuída de pagamento. Art.80 CPC “A sentença, que julgar procedente a ação, condenado os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na…

05.08.20130 - DOMICÍLIO – Art. 70 ao 78 do CC - É a sede jurídica da pessoa (O domicílio é estabelecido como residência com ânimo definitivo); - Pode ser legal o voluntário (domicílio duplo – concentração de atos jurídicos em duas localidades); - Tem grande importância para o processo civil (competência – matéria, territorial) Art. 74 – Ocorrerá a mudança com aviso prévio à municipalidade e com a troca de residência. Podem possuir domicílio público: Para o CC o funcionário público tem como

expressa relatando " revigora-se a lei secundaria e passa a valer a primeira lei" art 3º Ninguém escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. disposições transitorias = são regras que servem para evitar os conflitos entre as normas. irretroatividade das normas = a lei não retroage para punir aqueles que cometeram suas pendencias antes dessa lei entrar em vigor. a eficacia da lei no espaço = Art 7º. Art1º CC Art 2º CC Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales AULA DO DIA 21/08/2013 I.…

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL – (30/07/12) DIREITO AMBIENTAL É um direito intergeracional (Art. 225/CF), ou seja, ele tem que ser preservado para as gerações presentes e futuras. O que é um princípio? Celso Antônio Bandeira de Mello: “princípio é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema”. “Violar um princípio é muito mais grave do…

concordar com o favorecimento daqueles que, contrariando os princípios da solidariedade, não pagam sua cota parte no rateio das despesas, embora continuem a usufruir dos serviços prestados no interesse comum, alegando à liberdade associativa prevista no art. 5º, XX da CF. A instalação e a manutenção de guaritas sequer dão a opção de a pessoa não usar dos serviços. Portanto, passa a usufruir de um serviço sem nada pagar. Seria o caso de…

each one of the requirements established in law, essential to the legitimacy of the conduct of the matter. Words key: ownership - defense - State - private - limits. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AI - Agravo de Instrumento Art. - Artigo Cap. - Capítulo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Min. - Ministro P. - página P. ex. - Por exemplo RE - Recurso Extraordinário Rel. - Relator…

2.2 ABSOLUTISMO 3 1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3 1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3 1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3 1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7 3 REFERÊNCIAS 8 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 CONCEITO São prerrogativas individuais,…

antigo Código Comercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes empresários), objetivo(bens móveis ou semoventes) e finalístico(objetivo de inserir o bem adquirido na cadeia de escoamento de mercadorias). Com o CC/2002, a condição de mercantil do contrato passa a depender apenas da condição de empresário dos contratantes, o objeto(sempre uma mercadoria) e a finalidade(circulação de mercadorias) são decorrência deste. Em razão da uniformização…