Art 79 Cc

sociedade anônima, com as alterações previstas nos arts. 1.090 a 1.092 do CC (LSA, arts. 280 a 284). Algumas dessas alterações têm vista a peculiar posição em que se encontram os diretores da sociedade em comandita por ações. São desta categoria as seguintes disposições legais: a) Responsabilidade dos diretores - o acionista diretor da sociedade em comandita por ações (também chamado gerente) tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade (art. 1.091). Por essa razão,…

em tela, Aline (pólo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo). 4) O que acontece quando, numa obrigação alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi “ou” um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa é passível de perda e deterioração. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida…

PRELIMINARES __________________________________________________________________________________________________________ Escritório: Rua Benjamim Constant, nº 112, Centro, Nossa Senhora das Dores/SE, CEP, 49.600-000. Telefones: (79) 9833-4930 / (79) 8116-7491 / (79) 9984-6316 / (79) 8807-1142. ALVES & MELO ADVOCACIA E CONSULTORIA _____________________________________________________________________________ A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INEP Posto que a lide versa sobre…

....................................................................................23 Aquisição da propriedade imóvel ........................................................................................................23 MODOS DE AQUISIÇÃO - CC ART 1227: .....................................................................................24 AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO (REGISTRO) DO TÍTULO: .....................................................24 AQUISIÇÃO POR ACESSÃO..........................

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

NOVACAP CGC 00.037.457/0001-70 CC nº 002 / 2014 – DU – versão 01_14.02.2014. Processo: 110.000.018/2013 1 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP. EDITAL DE CONCORRÊNCIA nº 002 / 2014 - ASCAL/PRES. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Senhor Presidente, de conformidade com os termos do Processo nº…

os herdeiros (CC, 1784). O legatário adquire a propriedade imediatamente, mas a posse só se adquire no final da ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES partilha (CC, 1923), pois, quem entrega a posse dos bens ao legatário são os herdeiros, mas para tal precisam estar seguro de que o espólio não tem dívida. Até onde vai a responsabilidade do herdeiro pelas dividas do falecido? Até o limite de sua fração ideal. Qual a responsabilidade do legatário pelas dividas do falecido? O CC,…

que têm conceito estabelecido por lei, como é o caso de domicílio (Art. 70 do Código Civil), de bem imóvel (Art. 79 do CC), de bem móvel (Art. 82 do CC), de bem fungível (Art. 85 do CC), de bem consumível (Art. 86 do CC), de empresário (Art. 966 do CC), de estabelecimento (Art. 1.142 do CC), de nome empresarial (Art. 1.155 do CC), de gerente (Art. 1.172 do CC), de tributo (Art. 3º do Código Tributário Nacional) e de imposto (Art. 16 do Código Tributário Nacional), para ficarmos em alguns…

Sujeito passivo Determinado Indeterminado (Toda a coletividade) Eficácia “Inter parter” ( principio da relatividade dos efeitos contratuais)Exceção o art 608 “Erga omnes” ( contra todos) Rol Exemplificativo (princípio da liberdade entre as formas Art 425 CC) Taxativa Art 1225 CC(Somente previsto no artigo) Garantia Patrimônio do devedor, art. 391 CC. Direito de sequela Critério Temporal Transitórios, pelo comprimento da ação. Permanentes, não perece pelo não uso. Direito da natureza Especial:

de dois anos (art. 4a, VII), do espólio (art. 3a, I), bem como das outras pessoas mencionadas no art. 3fl (menor, mulher casada e o proibido de comerciar). 1. O novo CC estendeu o instituto das falências e concordatas a todos os empresários (arts. 966 e 2.037 do CC) 3. A caracterização da falência A falência caracteriza-se pela impontualidade ou pela prática, por parte do devedor, de um ato de falência. A impontualidade faz presumir o estado de insolvência. Conforme estabelece o art.…