Art 79 Cc

prédio, ficando o primeiro imóvel desligado de qualquer destinação. Regime jurídico dos bens públicos Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características: a) Inalienabilidade – característica esta, expressa no art. 67 do CC. Os de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados a tais destinos. Só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.…

Saraiva, 2008. p. 79-105. No capitulo I do livro III da parte especial o Código Civil trata da posse e de sua classificação, distinguindo a posse direta da indireta , a posse justa da injusta, e a posse de boa-fé da posse de má-fé. O texto legal permite que sejam abordados outras espécies como posse exclusiva, composse e posses paralelas, posse nova e velha, natural e civil ou jurídica, posse ad interdicta e posse ad usucapionem e poss pro indiviso. Na posse Direta e indireta (art.…

a previsão do art. 336 que preconizava ser o parentesco resultante da adoção meramente civil, sendo limitado, por força do art. 376, apenas entre adotante e adotado (BRASIL, 1916). Explorando essa tendência, podemos constatar que havia discriminação e preconceito entre filhos legítimos e filhos adotados que provocou mudanças no Código Civil de 2002. Na vigência do CC de 1916, o ato da adoção era efetuado por meio de escritura pública, da qual não se admitia condição ou termo (art.…

Léda. AUXILIARES E COLABORADORES DA EMPRESA Estes importantes auxiliares e colaboradores do empresário estão listados no CC nos arts. 1.169 a 1.178, sob a denominação de prepostos. Gerente É o preposto permanente que, por vínculo empregatício, administra e exerce atividade econômica da sociedade, na sede desta, ou em sua sucursal, filial ou agência (CC, art. 1.172), sob subordinação do administrador ou do empresário. Pode ser: gerente-geral, gerente de sucursal, gerente…

1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) …

válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre o início de sua vigência. (art. 1º, caput e §1º) Obs: O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor,…

dar coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa, determinada, diferente de todas as demais da mesma espécie. “Trata-se de species do direito romano, ou seja, uma coisa inconfundível com outra, de modo que o devedor é obrigado a entregar a própria coisa designada, em razão do estabelecido no art.…

ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que esta é manipulada na realização de fraudes. Os pressupostos escolhidos pelo Código Civil para a desconsideração da pessoa jurídica são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (CC, art. 50). (Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 562) Quando conveniente em razão da complexidade ou dimensão dos interesses envolvidos, o estatuto ou contrato social pode prever a existência de um órgão deliberativo intermediário,…

proibição do casamento entre pais, filhos, irmãos, etc... Resumindo as palavras do autor: A guarda, é instituto destinado, em geral, a regularizar posse de fato existente sobre o menor, podendo estes ser criança ou adolescente (Lei n° 8.069/90 - ECA, art. 33, § 1º), obrigando a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, podendo ser deferida, liminar ou…

negue-lhes a retenção e a indenização por benfeitorias, e os condene, ainda, ao pagamento de honorários corrigidos a partir do ajuizamento do pedido. Com certeza. As perdas e danos são a conseqüência da privação do uso, gozo e disposição do bem imóvel (CC, artigo 1228 ). DO DIREITO Impõe-se antes do julgamento do recurso de apelação, interposto à respeitável sentença, o julgamento do recurso do agravo interposto ao respeitável despacho que negou aos apelantes as perdas e…