Art 79 Cc

que possuem existência física, material. Os incorpóreos são os que apesar de terem existência abstrata ou ideal, são reconhecidos pela ordem jurídica e tem valor econômico. Dentre os bens corpóreos estão os bens imóveis por natureza, apontados no art. 79 do Novo Código Civil. Já os incorpóreos estão à propriedade literária, científica e artística. As coisas corpóreas podem ser compradas e vendidas, porém as incorpóreas são capazes de cessão e não podem ser objeto de usucapião nem de…

empresário individual é o profissional que exerce a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária que podem ser chamados de empreendedores ou investidores. (art. 966 CC/2002) Para exercer a atividade de empresário individual é necessária plena capacidade civil, que ocorre pelo atual ordenamento jurídico aos 18 anos de idade, com plenas condições mentais. Por isso, são incapazes para…

deveria ter questionado antes da assinatura do contrato ou mediante ação de exoneração de fiança; d) a decisão viola o art. 2036 do Código Civil, pois as normas previstas neste codex não são aplicáveis aos contratos de locação; e) há afronta aos artigos 39, 56 e 79 da Lei nº 8.245/91; f) ficou estabelecida na carta de fiança a renúncia do Agravado ao benefício de ordem previsto no art. 1491, bem como ao direito disposto nos artigos 1500 e 1503 do Código Civil; g) o Agravado anuiu…

prévio trabalhado( CLT,ART.487) Não havendo prazo estipulado,a parte que, sem justo motivo,quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O empregador concede aviso prévio e optar pelo trabalho,será reduza em 2 horas a jornada,sem prejuízo do salário integral.ocorrendo isto o empregado deve optar por entrar duas horas mais tarde,sair duas horas mais cedo ou aumentar o aumentar o horário de almoço.( clt,art.488). Cabe a…

melhor explica o fenômeno pelo qual um grupo de pessoas, com objetivos comuns, pode ter personalidade própria, que não se confunde com a de cada um de seus membros, e portanto a que melhor segurança oferece. É a teoria adotada pelo direito brasileiro (Art. 45) A pessoa jurídica é uma analogia com o ser humano. Esse agrupamento goza de certa autonomia em relação aos seus membros. 3. Requisitos para constituição da pessoa jurídica A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade…

01 - Regime Jurídico das IPSS O Estado, (CR- art. 63º, nº 5) apoia e fiscaliza nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e outras reconhecidas de interesse público e sem fins lucrativos, na execução dos objectivos propostos e nas áreas à saber: Segurança Social; Solidariedade na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e todas as outras limitações de subsistência ou capacidade para o trabalho; Ensino…

possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 76 - O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele I 502 - O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código. V 1.198 Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. …

existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus. • 2.1)- direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem a autorização de usar e gozar ou tão-somente usar de coisa alheia:abrangendo: • a)- enfiteuse (CC de 1916: 678 a 694, e CC, art. 2.038, §§ 1º, I e II, e 2º). • b)- servidões prediais 1.225 II, 1.378 a 1.389. • c)-usufruto 1.225 IV, 1.390 a 1.411. • d)- uso 1.225, V; 1.412 e 1.413. • e)- habitação 1.225 VI, 1.414 a 1.416. • f)- superfície 1.225, II,…

elemento mais valioso para a Moral é o elemento interno, ou seja, a intenção da pessoa. . O elemento mais valioso para o Direito é o elemento externo, ou seja, a conduta da pessoa, sendo que, excepcionalmente, a intenção será considerada (ex: art. 1899, CC – Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador). c) abrangência A moral é mais abrangente que o Direito. As normas morais…

não é considerado funcionário público, não se aplicando a este o Inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil. Logo, seu domicílio será necessário ou legal, em consonância com o artigo 76 do CC, por ser André relativamente incapaz (dezessete anos), conforme artigo 4º Inciso I do CC. Caso Concreto Nº 3 - Sugestão de gabarito: a) Gabarito sugerido: Estamos diante do Instituto da Ausência, tratada pelos artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de…