Art 79 Cc

trabalho. Assim, já determinava o Código Civil de 1916, nas disposições gerais em seu art. 1º., abaixo transcrito: “Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações”. Contudo o atual Código Civil não traz referida previsão, porém a característica do diploma civilista não deixa dúvidas quanto ao caráter eminentemente privado. A supressão do art. 1º. do antigo código ao texto do atual código não revoga tal previsão,…

recebimento do seu crédito, ou seja, da dívida, preferencialmente, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento por meio do contrato celebrado previamente, é então acessório da obrigação principal, o contrato. PENHOR O conceito firmado no Art. 1.431 do Código Civil é que constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.Segundo…

mista). Podem ser de qualquer natureza: corpóreo, incorpóreo, móveis, imóveis, semoventes, créditos, direitos e ações. 2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS I) Quanto à Titularidade: a) federais – art. 20, da CF (o rol não é taxativo); b) estaduais e distritais – art. 26, CF (o rol não é taxativo); c) municipais – não participaram da partilha constitucional. (II) Quanto a sua destinação: a) bens de uso comum do povo – está à disposição da coletividade para…

definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade e profissional idade na prática da mercancia. 2.2. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços"…

dominiais na defesa dos interesses comuns, sem que haja a necessidade de concordância dos demais proprietários; IV. Direito de exercer ações possessórias. O comproprietário pode ajuizar qualquer uma das ações possessórias, elencadas pelo artigo 1.210 do CC, mas, para ter assegurado este direito, ele precisa demonstrar que exerce a condição de possuidor, por meio de atos concretos e exteriorizados de ingerência socioeconômica da coisa. Poderá também defender-se perante outros…

necessário o acionamento do avô para que possa, no limite de suas possibilidades, complementar a obrigação. O CÓDIGO CIVIL em seu art. 1.698, o Codex prescreve a possibilidade de, na ação de alimentos, chamar os avós, como forma de complementar a obrigação alimentar do neto, não inteiramente suportada pelo pai, v.g. Vejamos a literalidade do dispositivo, verbis: CC, Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o…

uma vez paga, competirá ao que a cumpriu direito regressivo em relação aos codevedores quanto à parte proporcional que lhe cabe. (Gonçalves, 2013, p. 40). A obrigação é extinta quando confundidas as qualidades na mesma pessoa de credor e devedor. (CC, art. 381). Elemento objetivo: Diz-nos Carlos Gonçalves a definição dos elementos objetivos (2013, p. 41): Vemos que os atos do ser humano e também sua conduta podem ser o objeto da obrigação, sendo estes de: dar, fazer ou não fazer. E…

são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A razão de ser, portanto, da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as…

Espécies de Leis 18 21 A norma jurídica no espaço Eficácia de lei estrangeira no território nacional: LICC, 17: • Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A superveniência da lei do domicílio: LICC, 7º: • Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade,…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…