Art 70 Cdc

quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende…

artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 2ª AULA Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a…

que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo. Neste aspecto conclui-se sem maiores esforços que a defesa do consumidor jamais será redutível quanto a defesa…

danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade. Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma.…

vislumbrar qualquer relação condicional ou hipotética em normas jurídicas como estas: a) "Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal" (Constituição, art. 22, V); b) "Brasília é a Capital Federal" (Constituição, art. 18, parágrafo 1o); c) "Todo homem é capaz de direitos e obrigações na vida civil" (Código Civil, art. 2o); ..." (REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2000.p. 94) Na passagem transcrita, o autor procura . (C) mostrar que…

de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 Ato ilícito; 2 Culpa; 3 Dano; 4 Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade. - Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma.…

igualdade formal Constitucional, disposta no Art. 5° da Carta Magna, é por outro lado um avanço em sentido da igualdade material, para permitir na prática a isonomia pura nas relações de consumo, inclusive pondo alguns limites aos direitos do consumidor, não exorbitando também a razoabilidade. Por se tratar de uma lei atual, se comparada a outras leis no ordenamento jurídico pátrio, há certos aspectos ainda pouco conhecidos e que merecem destaque, por exemplo, o CDC, não admitiu…

Publicidade e oferta enganosas e abusivas. Responsabilidade civil objetiva solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos. Autoras idosas, ambas com mais de 70 anos, que recebem de preposto da ré oferta atrativa de modalidade de plano de saúde. Argumentos enganosos que induzem as autoras a migrarem de plano. Incidência do art. 37 §§1º e 2º CDC. Preposto da ré que, de posse de cópia dos documentos das autoras, falsifica as assinaturas destas em diversos documentos, inclusive em…

prestações de seu plano de saúde às normas legais. DO DIREITO Da Aplicação do CDC aos Contratos Médico-Hospitalares O contrato de plano de saúde firmado entre as partes vincula a empresa demandada no mercado ao consumidor, que por sua vez usufruiu os serviços prestados como destinatário final mediante o pagamento de mensalidades, encontrando-se assim, manifesta a configuração da relação de consumo. O art. 54 do CDC, em seu caput e § 3º refere-se ao contrato de adesão, impresso…

que houve um movimento mundial com legislações específicas regulamentando essa nova relação jurídica entre consumidor e fornecedor. O direito do consumidor é um direito novo que se intensificou no final do século XX, mais precisamente nos anos 60 e 70 quando se estudou a sociologia do final desse século que deu origem a economia de Max Weber, Karl Mark etc. Nos Estados Unidos, por volta do ano de 1962 foram enumerados os direitos do consumidor como sendo um novo desafio necessário ao…