Art 70 Cdc

Manoel dos Santos Coimbra, nº. 184, Cuiabá-MT, CEP 78.000- 000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios da “Prioridade Processual” nos moldes do Art 1211-A e Estatuto do Idoso Lei 10.741/03, para tanto faz juntada dos documentos pessoais que comprovam fazer jus ao requerimento. DOS FATOS A Reclamante reside no imóvel próprio no endereço supra há mais de 30 anos e, desde sempre,…

Inerte (art. 319, CPC); – Reconhecer o pedido (art. 269, II CPC); – Defender-se podendo apresentar: • • • • • • Exceções: competência, suspeição e impedimento (art. 304 do CPC); Impugnação: ao valor da causa (art. 261 do CPC), JG (art. 7º da Lei 1.060/50); Contestação (art. 297 do CPC): Defesa direta ou indireta; Reconvenção (art. 315 do CPC); Embargos (art. 1.102-C do CPC); Intervenção de Terceiros: nomeação a autoria (art. 62), denunciação à lide (art. 70) e chamamento ao processo…

Penais LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941. O primeiro pelo previsto no Art. 62, em seu caput e o segundo pelo previsto no Art. 63, inciso II: Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: (...) II – a quem se acha em estado de…

fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da…

rege o direito do consumidor? 2. Para o cdc, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? 3. Para o cdc, qual é o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art 4º do cdc quais são o objetivos da politica nacional de relações do consumo PNRC e quais são seus princípios 5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor? 7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a…

e serviços teria antes que depositar a quantia necessária? O que se chama de cartão prépago. À luz do CDC, essa prática é permitida? O que alegaria você em favor de um consumidor que tendo adquirido um cartão de crédito/mega bônus depois pretendesse desfazer o negócio? Resposta justificada. Resposta: Essa prática não é permitida, por se tratar de propaganda enganosa, conforme art. 37, p. 1° CDC. (OAB - MT 2006) Nas relações de consumo, em matéria de publicidade o ônus da prova é:…

Vejamos a análise desses artigos: Art. 61. Um mesma conduta, comissiva ou omissiva, não pode despertar a incidência de mais de um tipo penal. Se a ação ou omissão configura alguma das tipificações talhadas no CDC, pelo principio da especialidade tem-se por afastada a aplicação da legislação penal codificada ou esparsa. Doutrina A tutela do consumidor não se resume aos delitos tratados no Código de Defesa do Consumidor, até pelo enunciado de seu art. 61, ao estatuir,…

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi Palestra O CDC e o STJ I – Introdução (p. 1) II – Caracterização da relação de consumo (p. 3) III – Desconsideração da personalidade jurídica (p. 5) IV – Práticas comerciais abusivas (p. 6) V – Cláusulas abusivas (p. 8) VI - Temas processuais (p. 11) VII – Conclusão (p. 16) I – Introdução As modificações no mercado de consumo ocorrem de forma muita rápida, e, a cada dia, novas práticas comerciais e cláusulas contratuais são inseridas

2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 BREVE HISTÓRICO ACERCA DO CDC 6 2.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 7 2.2 DIREITOS DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 10 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PRESENTE NO CDC 12 4.1 RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO 13 4.2 RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 14 4.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC 15 5 CONCLUSÃO 18 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19