Praticas abusivas cdc

INTRODUÇÃO

A sociedade passou a exigir uma melhor qualidade de seus produtos, desde que entrou em vigor a Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor que trata das relações de consumo.

O código consumerista elenca em seu corpo, direitos básicos que trazem respaldo ao consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade.

Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como também prevenir a ocorrência desses crimes, a lei vem responsabilizar o fornecedor no âmbito penal. O assunto é tão importante que o legislador teve o cuidado de fazer um título que trata tão somente das “Infrações Penais”.

Vejamos a análise desses artigos:

Art. 61.

Um mesma conduta, comissiva ou omissiva, não pode despertar a incidência de mais de um tipo penal. Se a ação ou omissão configura alguma das tipificações talhadas no CDC, pelo principio da especialidade tem-se por afastada a aplicação da legislação penal codificada ou esparsa.

Doutrina

A tutela do consumidor não se resume aos delitos tratados no Código de Defesa do Consumidor, até pelo enunciado de seu art. 61, ao estatuir, claramente, que os tipos penais criados pelo legislador, no caso, não excluem outros já existentes, quer na legislação penal ordinária, quer legislação penal especial (JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, Curso fundamental de direito do consumidor, Atlas, 2007, p. 142 )

Jurisprudência

Crime contra a saúde publica. Colocação no mercado de duas garrafas de refrigerante impróprio para consumo. Art. 7º, inc. IX e§ único , cc. Art. 11, caput, da Lei nº 8.137/90. Fato típico. Principio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento em habeas corpus. Delito que atenta de imediato contra as relações de consumo, por no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo. (STF, HC 88.077/RS, 2ª T.,rel. Min. Cezar Peluso, DJU 16.2.2007, P.86 )

ART. 62 ( VETADO )

ART. 63

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