Art 70 Cdc

defesa dos usuários de serviços públicos. Especificando um pouco mais este objetivo, pretende-se: abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, e a previsão da continuidade dos serviços públicos essenciais no CDC; apresentar a origem e a natureza do Código de Defesa do Consumidor - o porquê de seu surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de serviço público;…

respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ITAU UNIBANCO S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP 08557-105, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe. DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

cONSUMIDORCRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CDC (LEI 8.078/90) LÚCIO VALENTE Materiais: (facebook.com.br/groups/luciovalente Bibliografia: - Legislação Penal Especial (Coleção Ciências Criminais, Bednarsky). - Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor, Túlio Augusto Tayano Afonso (Cad. de Pós-Graduação em Dir. Político e Econômico) -Leis Penais e Processuais Comentadas (NUCCI). 1. Conceitos básicos a. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

passível de agravo 1.2. Cumprimento de Sentença x Tutela Específica - art. 475-I 1.2.1. Arts. 461 e 461-A: aplicação das medidas de apoio - Classificação das ações e seu reflexo nas sentenças - conteúdo declaratório, condenatório e “mandamental” - sentenças autoexecutáveis e sistema de pressão psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar…

massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02 - 01/08/2014 Características do CDC: Lei principiológica: → Contém princípios específicos do CDC e constitucionais. → Está constituída de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores, que são os…

trabalho desenvolvido, que tem continuado a se difundir por todo o mundo. No ano de 1965 foi criada na Malásia a primeira organização de consumidores em países em desenvolvimento – "Selangor and Federal Territory Consumers Association". Na década de 70, os países menos industrializados passaram a receber um volume grande de informações sobre legislações, movimentos, associações de consumidores etc., em virtude do avanço tecnológico dos meios de comunicação. Ainda nessa década, outro…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

ao meio ambiente saudável. | O Brasil e a Constituição de 1988 No Brasil, já se reconhecia a proteção ao consumidor na Lei Delegada nº 4, de 1962, objetivando assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Na década de 70, algumas instituições de defesa do consumidor foram criadas tanto no âmbito estadual como no nacional, entre elas o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECOM), no Rio de Janeiro; a Associação de Defesa do Consumidor (ADOC), em Curitiba;…