DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR
Provas:
1ª: 26/09/2014
2ª: 20/11/2014
Aula 01 - 31/07/2014
Antecedentes históricos:
Século XX: processo de industrialização.
→Aparecimento da "sociedade de consumo".
Peculiaridades:
→Produção em série.
→Distribuição em massa de produtos e serviços.
→Publicidade em grande escala.
→Oferecimento generalizado de crédito.
→Contrato de adesão.
Legislação:
a) Lei 8.078/90.
b) CF/88.
- art. 45, ADCT.
- art. 5º, XXXIII.
- art. 1º, III.
- art. 150, § 5º.
- art. 170.
Aula 02 - 01/08/2014
Características do CDC:
Lei principiológica:
→ Contém princípios específicos do CDC e constitucionais.
→ Está constituída de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores, que são os vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores.
- Vulnerabilidade.
- Dever de informar.
- Prevenção.
- Reparação.
- Boa fé objetiva.
Norma de ordem pública:
- As partes não poderão derrogar os direitos do consumidor.
- Juiz pode reconhecer de ofício da nulidade das cláusulas abusivas.
- Súmula 381 do STJ: nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas.
- Banco manda e juiz obedece: os bancos podem inserir cláusulas abusivas nos contratos, mas o juiz simplesmente não pode conhecê-los de ofício.
Normas de interesse social:
- Lei de função social. O CDC se preocupa não só com o indivíduo, mas com toda a coletividade.
- Normas de importância relevante para a sociedade como um todo, não interessando somente às partes: consumidores e fornecedores.
Microssistema multidisciplinar:
- Alberga em seu conteúdo as mais diversas disciplinas jurídicas com o objetivo maior de tutelar o consumidor.
- Constitucional: princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 4º, CDC = Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de