Art 70 Cdc

princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa…

regular, de objetivo comercial, buscando auferir lucratividade é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois trata-se de um fornecedor. Nesse sentido, faz-se mister uma apreciação do conceito de fornecedor, posto que é parte importante para configurar uma relação jurídica de consumo, tutelada pelo CDC. 1.2 CONCEITO DE FORNECEDOR Fornecedor está definido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser pessoa jurídica, pessoa física, prestador de…

.........................................................19 2.3.3 Alguns conceitos no Código de Defesa do Consumidor..............................................21 2.3.4 Aplicação do CDC aos contratos bancários.................................................................25 2.3.5 Tutela ao consumidor: CDC como instrumento de proteção....................................26 3 TEORIA CONTRATUAL E A REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR................................

pois são também articuladas, ou melhor, são colocadas de modo tão intrínseco, para burlar a legislação, que o homem médio dificilmente constata. DOS JUROS O autor faz questão de repetir que a presente demanda NÃO tem como fundamento o §3 do art. 192 da Constituição Federal do Brasil, uma vez que o referido parágrafo não era auto-aplicável, conforme entendimento do STF, bem como o mesmo foi alterado pela Emenda Constitucional de nº 40. O que dá base para o pleito da prestação…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca – R.J. PRIORIDADE PESSOA IDOSA e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos arts. 1°, incisos; 10 e 12, da Lei n° 9.656/98, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121…

INFRAÇÕES PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas…

se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no…

dos consumidores (1973) Assembléia Geral da ONU: Resolução 39/248/85 – normas internacionais para proteção do consumidor No Mundo Inúmeras legislações de defesa do consumidor No Brasil Primeiras associações civis e entidades governamentais: anos 70 Criado o Conselho de Defesa do Consumidor (Rio de Janeiro): 1974 Criada a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (Curitiba): 1976 Criada a Associação de Proteção do Consumidor (P. Alegre): 1976 Governo de São Paulo criou o…

Brasil, inicialmente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, em seu artigo 28. Conforme dispõe o art. Em essência e originariamente, a desconsideração ocorre quando se verifica, por parte da sociedade constituída legalmente, fraude à lei ou abuso de direito. O art. 28 se refere a casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Permite ainda…

Direito de Família e Sucessões União Estável: relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família-art. 1723 CC/02. Já era falada no CF/88- chamada de família informal Tomar cuidado com os requisitos capitulados no 1723 do CC: Diferença de sexo: STF/STJ+ resolução 175 do CNJ- afastou esse requisito. Duas pessoas apenas (mínimo e máximo)- não existe união estável entre 3 pessoas até o momento. Características da convivência: pública- mostrar para