Art 70 Cdc

estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e do Juizado Especial Criminal como um aliado para colocar em prática a…

fato de produtos e serviços.........................................................................66 4.3 Da responsabilidade dos fornecedores pelo vício de produtos e serviços.........................................................................70 4.4 Dos prazos de garantia pelos vícios de produtos e serviços e do prazo de reclamação por danos decorrentes de acidentes de consumo..................................................................... 73 4.5 Do estado…

gerais de Ordem Econômica, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII, da CF / 88), isso quer dizer que, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC sancionado em 11 de setembro de 1990 entrou em vigor após o decurso da vacatio legis, em março de 1991, vem destinado a tutelar os…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS Normas Indiretas ou conflituosas (regras de conexão) → Dizem qual a lei aplicável, não resolvendo diretamente a questão jurídica. Ex.: Art. 7 e 8 da LINDB. Normas Diretas → Resolvem a questão sem necessitar da utilização de outra norma. Ex.: Art. 12 CF e Art. 10 da LINDB. Normas Qualificadoras → Conceituam institutos jurídicos. Ex.: Art 70 CC. Obs.: O DIPRI é constituído por regras de sobredireito colisionais que visam solucionar conflitos entre as normas…

Civil. Pós-graduada - lato sensu -pela EMERJ. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas relações de consumo, examinada, num pri- meiro momento, sob um breve enfoque histórico-evolutivo do CDC, seus elementos e a responsabilidade civil, para depois retratá-los nos dias atuais, abordando algumas questões controvertidas. 2. BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA Após dezoito anos em vigor, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor…

........................................... ASSINATURA DO ORIENTADOR........................................................................... 1. INTRODUÇÃO Ao decorrer deste trabalho, iremos explorar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), fruto de uma expressa determinação constitucional que visou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, no qual as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam…

senso comum que afronta quaisquer benefícios ou direitos do consumidor, despreza o costume comercial ou se utiliza do abuso de direito. As práticas abusivas e o CDC Os fornecedores deveriam agir corretamente para não se enquadrarem no rol exemplificativo do artigo 39 do CDC, ou seja, nos seguintes quesitos: Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao…

inversão do ônus da prova no caso concreto. O direito do consumidor é uma norma de ordem pública, com objetivo de diminuir os conflitos e buscar o equilíbrio na relação de consumo. Assim sendo , o instituto da inversão do ônus da prova elencado no CDC não visa em prejudicar o fornecedor, e sim equilibrar a relação de consumo e ainda trazer a facilidade para o magistrado avaliar a verdade dos fatos. 2 DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor é um ramo…

respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ITAU UNIBANCO S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP 08557-105, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe. DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no…

princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa…