Direito do consumidor
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Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor.INTRODUÇÃO
O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e do Juizado Especial Criminal como um aliado para colocar em prática a defesa do consumidor.
Aqui veremos que a importância da tutela penal reside no fato de outorgar maior efetividade à defesa do consumidor, inibindo procedimentos reprováveis dos infratores e depurando o mercado fornecedor, além de punir criminalmente, com detenção, multa ou restrição de direitos, aqueles que desrespeitam os direitos dos consumidores, legalmente estabelecidos, praticando as condutas sancionadas.
O CÓDIGO DO CONSUMIDOR
O legislador optou por criminalizar doze condutas contra o consumidor, em correspondência com o desrespeito aos seus direitos, abrangendo as áreas de nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraude em oferta, publicidade enganosa e abusiva, fraudes e práticas abusivas.
O bem tutelado, nas infrações penais relativas às relações de consumo, são os direitos básicos do consumidor, enunciados genericamente no artigo 6° da lei de proteção, relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Assim, por exemplo, ao descumprimento da obrigação da publicidade correta (art. 31) corresponde a tutela penal da publicidade enganosa (art. 67).
As condutas delituosas previstas no Código de Defesa do Consumidor constituem crimes de perigo, ou seja, são crimes de mera conduta, não se exigindo, para sua consumação, a ocorrência de efetivo dano ao consumidor.
ANÁLISE SUCINTA DOS TIPOS PENAIS DO CDC
“Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre