Art 70 Cdc

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou…

sanções administrativas. Ao longo deste trabalho, serão abordados os principais aspectos relacionados aos PROCONs, com foco nas funções, possibilidades de sanções e medidas e serem aplicadas por este órgão, tendo em vista as disposições constantes no CDC, Decreto 2181/97 e outros dispositivos legais pertinentes. Também serão verificados exemplos práticos de punições administrativas realizadas pelos PROCONs e a posição do judiciário quanto à essas punições aplicadas. Desenvolvimento…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…

seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se encontram também no CP e em leis especiais. E.g.: no CP, os delitos dos arts. 171, IV, 172, 173, 175, 177; contra a saúde pública – arts. 267 "usque" 284 (excetuado o 279, expressamente revogado). Leis especiais: Lei 1.521, de 26.12.1951 – Lei de Economia Popular; Lei 7.492, de 16.7.1986 – Crimes…

GERAIS. Empresa A, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na rua ____, nº __, bairro __, Juiz de Fora, CEP: 36.010-012, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. ___, proferida pelo Meritíssimo Juízo da __ Vara Cível do Foro ___ da Comarca de Juiz de…

definidos no CDC constitui-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, por cominarem pena máxima igual ou inferior a um ano e por inexistir procedimento especial previsto para eles. Assim, as infrações previstas nos artigos 63, § 2º, 66, caput §§ 1º e 2º, 67, 69, 70, 71, 72, 73 e 74 admitem a transação penal, contanto que sejam observados os requisitos no art. 76 da mencionada lei. 2. INFRAÇÕES PENAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

argumentos dos presentes Embargos para sua defesa, nos termos abaixo. Na data de 18/01/2000, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n° 19.0174.185.0002721-70), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao primeiro semestre de 2000, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a…

fornecimento de produtos e serviços relação de consumo a teor de art. 6º, inc. VI, do CDC, conforme prescreve abaixo, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) Tal princípio proíbe o retrocesso, porque o seu art. 5º, inc. XXXII, 170 e art. 48 da Constituição Federal e suas disposições transitórias, vem protegidos pelo art. 1º do Código de Defesa do…