Art 70 Cdc

da responsabilidade civil extracontratual”,1 no Brasil inovado através da promulgação Código de Proteção e Defesa do Consumidor2, peculiaridade do Direito Brasileiro, já que mesmo os países de primeiro mundo não adotam o sistema de codificação.3 O CDC veio criar “uma situação especial e de exceção perante alguns princípios tradicionais, enquanto estabeleceu um tratamento novo para situações já reguladas”,4 buscando selecionar questões como aquelas que acabamos de propor. É que com o…

coordenados com a finalidade de proteção ao consumidor, devido ao crescimento do consumo em massa. A legislação civilista, que até então regulava a matéria, criava um ambiente de claro desequilíbrio na relação de consumo, o que tentou ser corrigido com o CDC. 2. BREVÍSSIMO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O consumo em massa se originou com a Revolução Industrial, que foram as mudanças ocorridas na Grã-Bretanha, no período que vai do século XVIII ao XIX. Como o próprio nome…

qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". Inafastável, por conseguinte, a…

notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro…

de Limeira/SP, à Rua Santa Terezinha, n.º 386 – Centro, onde receberá(ao) as intimações que se fizerem necessárias (doc. anexo), com fundamento nos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso I e III; e 170, caput e inciso V, todos da Constituição Federal; art. 39, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); REsp 10.53778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados e demais legislação aplicável, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, pelo procedimento…

subliminar por está por de trás de outra relação jurídica como por exemplo o sistema bancário, o mercado financeiro, a ordem tributaria etc. Infrações penais contra o consumidor Nos artigos 63 a 74 do CDC criminaliza doze condutas, que as classifica como infrações penais contra o consumidor. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.…

nos anos 70 era grave, pois o Brasil enfrentava os mais altos índices de inflação. Esses índices inflacionários foram marcantes para o início do movimento de defesa do consumidor. Em 1975 é criada em Porto Alegre a “APC” Associação de Proteção ao Consumidor. No ano de 1976, em São Paulo, entra em funcionamento o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, mais tarde conhecido como “PROCON-SP” (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo). Os primeiros projetos de Lei do “CDC”,…

proferida pelo árbitro (antes dessa Lei as sentenças proferidas pelos árbitros deveriam ser, obrigatoriamente, homologadas por um Juiz de Direito do Tribunal de Justiça comum); 3. Equiparou a Sentença Arbitral à decisão proferida pelo Juiz estatal : Art. 31 - "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". 1.2 O Tribunal Arbitral e as contendas

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARQUIVISTA E FORNECEDOR. Intelecção dos arts. 7º e 43 do CDC. A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira, cuja conduta, num ou noutro sentido (concedendo-o ou negando-o), situa-se no âmbito da autonomia privada. Entretanto, ao exercer tal faculdade o fornecedor não pode ferir direitos da personalidade do consumidor ou violar as normas do CDC. O chamado “direito ao…