Art 70 Cdc

que vigorou até 1998 e visava assegurar a livre distribuição de produtos. * NO BRASIL • A década de 70, em SP, foi criado o 1º órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, PROCON. Também houve a promulgação e implementação de normas direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79 – locação e 6676/79 – loteamento). • Os anos 80 difundiam direta e indiretamente

leis e critérios que deviam ser respeitados pelos fornecedores. O marco na proteção ao consumidor nos anos 60 foi à promulgação da Lei Delegada n° 4 de 1962 que vigorou até 1993 e visava assegurar a livre distribuição de produtos. Na década de 70 chega ao Brasil as grandes redes de supermercados criando uma mudança no comportamento social, aumenta o acesso a informação e o consumo é impulsionado por grandes campanhas publicitárias no rádio e na televisão colorida, que, começa a ser…

BOOKMARK NOT DEFINED. 2.1 DEFINIÇÃO DE RELAÇÕES DE CONSUMO ............. .ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 2.1.1 Consumidor 8 2.1.2 Fornecedor 8 2.1.3 Objeto da relação de consumo 9 2.2 DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CDC) ... ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED.9 2.3 CONCEITO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10 2.4 IDENTIFICAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10 3 CAUSAS DE INSCRIÇÃO NO SPC 12 4 PRINCIPAIS CAUSAS…

DEFINIÇÃO DE RELAÇÕES DE CONSUMO . PAGEREF _TOC295907632 \H 7 2.1.1 Consumidor 8 2.1.2 Fornecedor 8 2.1.3 Objeto da relação de consumo 9 HYPERLINK \L "_TOC295907633"2.2 DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CDC) PAGEREF _TOC295907633 \H 9 2.3 CONCEITO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10 2.4 IDENTIFICAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10 3 CAUSAS DE INSCRIÇÃO NO SPC 12 HYPERLINK…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo garantia de adequação e seus prazos, mostrando também como funciona a questão da garantia contratual que trata o art. 50 da Lei 8078/90. SUMÁRIO Introdução...........................................................................................8 1. Origens históricas do instituto da garantia......................................10 2

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (01 - 1999*) ISBN 85-203-1691-3 (p. 4) Aos meus mestres, brasileiros e alemães e ao…

ab-rogação. 5. Repristinação: retorno da vigência da uma lei em virtude da perda de vigência da sua norma revogadora. Pode ser expressa ou tácita, sendo certo que no ordenamento jurídico brasileiro apenas é admitida a repristinação expressa. 6. O art. 2.035, CC, contempla a teoria da retroatividade mínima, segundo a qual os efeitos futuros de fatos pretéritos podem ser regulados por lei nova. Em que pese ser controvertida sua aplicação na jurisprudência, nesse estilo de prova…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº…

pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pela COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – 2013.1, representada…