Art 70 Cdc

sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso Nacional, dentro de…

advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do…

diversos. O art. 1525/1532 do novo CCB dispõe que precedem o casamento várias formalidades, em que se dá publicidade ao ato e se verifica a existência de eventuais impedimentos. O art. 1521 do novo CCB estabelece impedimentos absolutamente dirimentes (incisos I a VII) que são aqueles que por motivos éticos, baseados no interesse público são considerados nulos se realizados sem a observância da proibição. Há os impedimentos relativamente dirimentes (causas suspensivas), previstos no…

artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em desfavor do Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43,Poá, São Paulo/SP, passando para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE FORMA REVISIONADA Entendendo, o Devedor, estarem…

Barreiros, s/nº, ?????? Pescaria Brava (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-4, estabelecida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 1211-A A 1211-C DO CPC E ART. 71 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RITO SUMÁRIO – ART. 275, CPC. CONTRATO NÚMERO: 481364781. O senhor ELIAS OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade de no 2814168/94, registrado no Cadastro de Pessoa Física sob o número 007.506.743-93

sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” Silvio de Salvo Venosa. Dispõe o Código Civil: Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

equilibrando dessa maneira as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. 2. Consumidor: é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para atender suas necessidades pessoais ou familiares. Dispõe a Lei 8.078/90 no art. 2º: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim é o paragráfo único do mesmo artigo: “ Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... , com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento ao que preceitua o art. 39, inc. I, do Código Buzaid, indica-a para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito a V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE…

posto da policia militar, Bairro ???? (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ?????, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ????, estabelecida na Rua ????, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:…