Art 70 Cdc

Introdução O Capítulo VII da Lei nº 8.078/90 disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê. O mesmo capítulo sofreu modificações no ano de 1993 pela Lei nº 8.656. A lei modificou o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Artigo 55. Competências concorrentes. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,…

financeira, mas com a legalidade. DOS FUNDAMENTOS O FIES, Programa de Financiamento Estudantil, foi criado em 1998. Ele substituiu o antigo crédito educativo, CREDUC, que se tornou inviável financeiramente por causa da alta taxa de inadimplência (70%). Os estudantes de cursos que tiveram bom conceito no chamado "provão", universitários carentes, além dos alunos dos cursos de licenciatura e aqueles que tenham bom rendimento acadêmico, têm sempre prioridade no dito financiamento. Ao percentual

Consumidor – CDC, - prescreve que todo e qualquer vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado para o uso a que se destina, ou que lhe diminua o valor, deve ser indenizado. Bem como, as disparidades de rotulagem, ou seja, as diferenças constantes nas embalagens ou até mesmo nas mensagens publicitárias. Dispõe ainda que, aquele que adquirir esse tipo de produto, deverá comunicar imediatamente ao seu fornecedor que terá o prazo de 30 dias para substituí-lo. De…

consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. MÉRITO Trata-se de pretensão que busca o reconhecimento da abusividade da conduta da Ré, que impôs aumento excessivo no valor da prestação, reclamando a manutenção do plano sem o reajuste, além de repetição do indébito. A hipótese em análise aponta que a autora realizou contrato de plano de saúde com a demandada, estando em dia com o pagamento até que, em junho de 2012, o valor do seu plano sofreu um aumento em mais de…

intimações de estilo, arrimados na Constituição Federal, no Código Civil e na Carta Consumerista, objetivando interpor a presente: Ação Revisional de Financiamento c/c Pedido de Liminar Em desfavor da BANCO ITAUCARD S/A., CNPJ 17.192.451/0001-70 com endereço para citação na AL. Pedro Calil, 43 – Poa,SaoPaulo/SP, CEP 04344-902 através de seus Procuradores Jurídicos, pelas razões de ordem fática e jurídicas doravante torneadas: I – Da Assistência Judiciária Gratuita 01.…

Direitos Difusos e Coletivos nas relações de Consumo. b) A definição de Consumidor - art, 2°62 (inclusive já há decisões demonstrando situações de compra de software por empresa, na qual ela configuraria como consumidor final, portanto com todas as proteções e garantias dadas pelo CDC63). c) Imputação da responsabilidade direta e de forma objetiva ao fornecedor independentemente do vínculo contratual. Antes do CDC havia dificuldade de imputação de responsabilidade ao fornecedor devido ao…

Vendedor. e. NDA. Feedback da resposta: Alternativa: B Comentário: o Código chama de fornecedor toda empresa, sociedade ou pessoa que, de alguma forma, receba do consumidor dinheiro em troca de um produto ou serviço, incluídos os serviços públicos. Art. 3o, caput da Lei no 8.078/90. Pergunta 4 0,25 em 0,25 pontos Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,…

transindividuais • predominância, ainda, dimensão individualista da tutela jurídica, porém, começa fragmentariamente alguns sinais legislativos que visam a proteção dos direitos transidividuais, isto é, coletivos, que transcendem o indivíduo. • CF/1934 – art. 113, n. 38: consagração da Ação Popular “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios” Há aqui o primeiro…

diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória…

mandamentos em seu corpo principal (arts. 5o, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48). A primeira vez no Capitulo I, do Titulo II, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelece a CF, no artigo 5°, inciso XXXII que: “O Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Ou seja, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O art. 170, inciso V,…