Art 70 Cdc

Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Dessa forma, o CDC longe de se tornar hipotético consubstancia-se em…

da coisa). 2.- Dos vcios rebibitrios O vcio rebitrio defeito oculto da coisa, que faz com que o negcio jurdico de compra e venda no produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeio do bem alienado. O instituto est disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Cdigo Civil. O vcio redibitrio no se confunde com o erro, uma vez que este um vcio de vontade, passvel de levar anulao do negcio jurdico. No erro h divergncia espontnea entre a vontade manifestada e a vontade…

Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" 23 A afirmação tem sua razão, visto que assim prescreve a Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

fundamento nos arts. 273 e 798 do CPC, bem como todos os demais preceitos legais atinentes e aplicáveis ao caso, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE ESTATUTO DO IDOSO Preliminarmente, requer na forma da Lei nº 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos, vez que a Autora como se comprova pela documentação inclusa, têm mais de 70 anos de idade (docs. 05 e 06). FORO COMPETENTE…

específica para tratar dos problemas que acompanharam nosso desenvolvimento econômico, industrial e comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo, o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, além do art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias. Em um país democrático e em desenvolvimento, imprescindível a implantação de um sistema jurídico de proteção ao consumidor. É o que nos diz Rosário…

consequentemente atende os anseios dos consumidores.  O que é consumo? Quem pode ser considerado consumidor em uma relação de comércio eletrônico? Fator interessante dentro dessa estrutura é que desde o advento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), em 1990, estamos assistindo, passo a passo, um amadurecimento das relações de consumo dada a conscientização do próprio consumidor. O único problema é que apesar de uma suposta ambiência nata do consumidor frente a tecnologia, o…

conceito atual da função social da empresa, é imprescindível procedermos à análise da conjuntura histórica da edição do atual Código Civil. Na promulgação do Código civil de 1916, aproximadamente 70% da população brasileira vivia nos campos. Com êxodo rural, este quadro se inverteu, e atualmente 70% da população vive nos centros urbanos, o que ocasionou diversos problemas ainda não solucionados, como desemprego, densificação do trânsito, dentre outros cuja análise não constitui nosso objeto.

............................................................., Estado de São Paulo, vem perante V. Exª., inconformados com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante anexa com o presente os comprovantes de recolhimento do preparo do recurso e porte de retorno.

demais comunicações de estilo e praxe, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de BANCO ITAU S/A, sediado na Rua Sete de Setembro nº 99-Centro- Rio de Janeiro-RJ-Cep.:20050-005, CNPJ 17192451/0001-70, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1) O autor é cliente do réu tendo uma conta corrente que utiliza para receber o seu salário mensal. 2) Ocorre que em 05/06/2009 o autor fez um empréstimo consignado para pagamento…

pelo fato de ter cobrado quantia indevida a obrigação de indenizar o Autor, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará…