pedido de reconsideração

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xxxxxxxx - DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

PROCESSO Nº: xxxxxx

xxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que litiga contra xxxxxxx, curso por este R. Juízo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, legalmente constituído, que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, em razão da Contestação apresentada no evento nº 41, apresentar RÉPLICA, o que faz nos seguintes e precisos termos:

DAS CONSIDERAÇÕES DA DEFESA

Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:
( i ) Preliminar de incompetência absoluta dos juizados Especiais face a complexidade da causa, alegando ser necessária a realização de perícia técnica atuarial;

( ii ) E no mérito, defendeu a regularidade dos reajustes, alegando previsão contratual e legal para reajustes decorrentes da mudança de faixa etária, tendo em vista a alteração da forma de cobrança do custeio.

Na sequência, requer a Fundação que seja RECONHECIDA a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, EXTINGA o processo sem resolução de mérito.

DA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO

a) Preliminar de Incompetência Inicialmente, percebe-se de maneira límpida que os dados apresentados demonstram-se suficientes para verificação do exorbitante aumento praticado pela acionada, não podendo prosperar o pedido de extinção sem julgamento de mérito.
Neste sentido, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo OBJETO DA PROVA e não em face do direito material.”
Ademais, em processos “idênticos”, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia têm REJEITADO a preliminar de incompetência suscitada, consoante trecho transcrito do Voto proferido pelo ilustríssimo Juiz Relator, no Recurso Inominado apresentado no Processo nº