Art 70 Cdc

consubstanciado nos imperativos legais dispostos na Lei 9.099/95 e Lei 8.078/90, mover a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17192451/0001-70, situada na Al. Pedro Calil, nº. 43, Bairro Vila das Acacias, Cep: 08.557-105, em POA – SP, o que faz nos termos articulados a seguir. I – PRELIMINARMENTE 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer, desde já, que lhe seja…

Recife/PE, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Em data de 16 de abril de 2010, o autor firmou contrato de…

...............................................................................................................8 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO..........................................................9 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E CDC........................................................................................................9 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................................

aspectos intrínsecos à publicidade realizada de forma irregular no cyberespaço, apontando as alternativas que podem ser utilizadas pelo consumidor de forma a coibir esta prática e reparar possíveis danos. Palavras-chave: Publicidade enganosa. Internet. CDC. ABSTRACT Focusing the study on the use of misleading advertising in the virtual environment, this paper seeks to show the synthesized form the significant…

onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAÚCARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 17.192.451/0001-70, situado na sede Al. Pedro Calil, n°43, Poá/SP, CEP – 08557-105, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor não tem condições de arcar com as custas processuais e…

no valor determinado na planilha do anexo (cálculos sem os juros abusivos), bem como a liminar para que não seja o nome do Demandante inscrito nos cadastros de restrição de crédito. DOS FATOS O Demandante, consumidor nos termos da S. 297 do STJ (o CDC é aplicável às instituições financeiras), no mês de setembro de 2012 adquiriu no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais) o automóvel MARCA VOLKSWAGEN – MODELO GOL 1.6 8V (G6) (TREND) (TOTAL FLEX) ETA/GAS 4P (COM) – ANO…

056.085 SSP/PI, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua Álvaro Mendes, Centro, em…

jurisdicional almejada, senão por meio da concessão das benesses da gratuidade, a qual requer. Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, art. 5º, inc. LXXIV CF/88, por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui a exordial. FATO…

PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe empresta a Lei n° 11.448/07, no art. 15, § 3°, da Lei n.° 10.741/2003, e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Em face de UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE …

Vale salientar ainda que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o pedido do Autor uma vez que se trata de presunção “iuris tantum”. De tal sorte que este é o entendimento consagrado da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 no seu Art. 2º que reza: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.” II – DA PRETENSAO DA AUTORA a) A Suplicante pretende revisar…