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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEFENSORIA PÚBLICA
NUDECONTU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS
ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e
5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso
II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe empresta a Lei n°
11.448/07, no art. 15, § 3°, da Lei n.° 10.741/2003, e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
Em

face

de

UNIMED

PORTO

ALEGRE

SOCIEDADE

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n° 87.096.616/0001-96, com sede na Rua Venâncio Aires,
n.º 1040, Nesta Capital, a ser citada na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEFENSORIA PÚBLICA
NUDECONTU

I - DOS FATOS
A Defensoria Pública, por meio de seu NUDECONTU – NÚCLEO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE TUTELAS COLETIVAS – instaurou o
PADAC – Procedimento de Apuração de Danos Coletivos – sob o n.º 2083-30.00/08-4
(cópia anexa), visando a averiguar a existência de abusividade nos reajustes praticados por planos de saúde em razão de mudança de faixa etária, especialmente no que se refere ao consumidor idoso.
A iniciativa do Núcleo deveu-se à notícia formulada pela
Coordenadoria Regional I deste Órgão, que informou o aumento da procura pelos serviços da Defensoria Pública, tanto para o ajuizamento, como para acompanhar ações já em curso, cujo foco está justamente nos referidos reajustes.
Formalizado o procedimento, verificou-se que a inobservância ao
Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso é comum em contratos de diversas empresas de plano de saúde,