Art 70 Cdc

para imóveis;  1ª exceção: Adquirente já estava na posse, reduzido a metade e conta da alienação (artigo 445).  2ª exceção: Quando o vício por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde, o prazo é contado a partir do conhecimento do defeito. (art. 445, § 2º)  Moveis: 180 dias Imóveis: 1 ano.   3ª exceção: animais; prazo especial (lei) OU os usos e costumes do local da celebração. E se houver garantia contratual?  Os prazos contam-se somente depois de findo o prazo da…

Os contratos aleatórios estão disponíveis no nos Art.458 a 460 do código civil. Os contratos típicos ou atípicos, também podem ser considerados como contratos nominados e inominados, considerando-se que os contratos típicos ou nominados são aqueles que têm regulamentação exposta na lei, já os contratos atípicos ou inominados são aqueles que não possuem regulamentação na lei, mas estando autorizados a ser produzidos, como podemos observar no art.425 do CC[9]. Silvio de Salvo Venosa dispõe…

Mostraremos a evolução histórica da legislação consumerista para que possamos entender os atuais regramentos e as políticas adotadas em nossa sociedade. Além disso, apresentaremos os principais princípios norteadores da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC) como base para a aplicabilidade de possíveis sanções e devidas orientações com a finalidade de função social para com o consumidor, destacando-se os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência, bem como o principio da boa-fé…

juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC. Da viabilidade de conhecimento ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, decorre a "desnecessidade de o executado preencher quaisquer requisitos de admissibilidade da ação incidental de embargos, principalmente a segurança do juízo através da penhora (art. 737, I) e do depósito (art. 737, II)", para objetar à pretensão de executar, "baseado na falta…

Act. Urban Residential Property. Applicability. Fonts dialog. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Apud Citado por Art. ou arts. Artigo (s) CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal Dec. Decreto Et al. E outros LICC Lei de Introdução ao Código Civil N. ou nº Número STJ Superior Tribunal de Justiça TCC …

comércio, a globalização e o consumismo disparam. Eis que em 11 de setembro de 1990, é aprovada a Lei n.º 8.078/1990, nasce o Código de Defesa do Consumidor, após algumas alterações o código é então aprovado. DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º) “caput” Antes de adentrarmos ao tema em tela, importante tecer que o dispositivo do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, nada mais é do que uma transcrição da resolução da ONU n.º 39/248, de 1985, que reconheceu e positivou a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA VILA VELHA– SC Prioridade na tramitação Estatuto do Idoso Art. 71 Fulano de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO…

Serviços Públicos a respeito dos pedidos de ressarcimento de perdas e danos, abordando o tema sob os vários aspectos: Constituição Federal - CF, Código Civil CC, Código de Processo Civil - CPC, Direito Administrativo, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei de Concessões, Contrato de Concessões e Resoluções. O capítulo I enfoca que pela regra cabe as Concessionárias de Serviços Públicos o Ônus da Prova para não indenizar os consumidores, e a estes as exceções. O capítulo II trata a…

que haja informação adequada e clara ao consumidor a respeito do que seria prestado. Portanto, a contratação desse tipo de serviço por meio de mera referência na proposta de aquisição, sem maior informação, claramente caracteriza a venda casada que o CDC repudia (artigo 39, I, da Lei 8.078/90). Era hipótese, portanto, de afastar o valor requerido a esse título. (Apelação nº 0039713-33.2010.8.26.0001, 15ª Câm. Dir. Privado, rel. Vicentini Barroso, j. 24-04-2012, v.u.).…

Metodologia Aula expositivoparticipativa. Análise de caso. Aula 2 Sujeitos da relação de consumo. Cacterísticas do conceito de consumidor Consumidor equiparado. Caracterização do fornecedor Reconhecer um consumidor e/ou a possibilidade de utilização do CDC. Aula expositivoparticipativa. Análise de julgados. Aula 3 Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. A solidariedade…