Art 70 Cdc

por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor | |artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer interesse difuso ou coletivo | |(Art. 1º, I, II, III e IV ). | |O inciso IV do Art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/85, que se referia à "defesa de qualquer outro | |interesse difuso", na época da sanção da lei, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, ao …

O Ônus da prova no CDC e no CPC: É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos…

Administração Mercadológica Prof. Wiliam Figueira Equipe: Hildreti Barreto Mônica Pereira Rosilene Alves Sammyr Rodrigues Sara Teles Bacharelado ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Mônica Pereira Universidade Estadual de Santa Cruz ASPECTOS HISTÓRICOS DO CDC  “Ao comprar qualquer produto ou pagar pela realização de um serviço, somos consumidores. E como tais , temos uma serio de direitos , que poucos conhecem e são menos ainda os que os exigem”. (RIOS, Josué; LAZZARINI, Marilena;…

regular convalescença. II- DOS DIREITOS DA TEMPESTIVIDADE O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 28.09.2007, uma sexta-feira, portanto, na forma do art. 241 do CPC, é inquestionavelmente tempestiva a presente contestação, apresentada hoje, dia 15.10.2007, uma segunda-feira, último dia do prazo de resposta, como determina o art. 297 do CPC. DA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA O réu teve que se submeter a uma cirurgia de emergência para colocar quatro STENTS em seu…

decreto que rege o Direito do Consumidor? 2. Para o CDC qual é o conceito de consumidor e de fornecedor ? 3. Para o CDC qual o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art.4° do CDC, quais são os objetivos da Politica Nacional de Relações de Consumo PNRC e quais são seus princípios? 5. Pelo art.5°,quais são só instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art.5° do CDC, quais são os direitos básicos do consumidor? 7. Que diz o CDC através do seu artigo 8,9 e 10, caput,…

Art.61 - Segundo o CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e demais leis vigentes. Art.63 - Mais uma vez iluminado pelo princípio da transparência, o presente artigo do CDC institui tipo penal para conduta omissiva, com a finalidade de proteger a integridade da coletividade dos consumidores, no sentido daquele agente que deixa de colocar, seja no do produto ou na publicidade alerta…

fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". Inafastável, por…

fim, concluiu-se que a prática é abusiva por ser incompatível com direitos básicos do consumidor, com princípios específicos da relação de consumo, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, por violar os incisos II e V do art. 52 do CDC e por configurar venda casada. Palavras-chave: Consumidor. Práticas abusivas. Publicidade enganosa. Crédito. Juros. Preço. Venda à vista. Parcelamento. 5 ABSTRACT This monograph's goal is to develop a study on the…

recorrer. Na década de 1950, o presidente Getúlio Vargas, sancionou a Lei nº 1521/51, que garantia uma proteção indireta aos consumidores, chamada de lei de Economia Popular, um embrião da ideia de uma lei que defendia o consumidor. Durante a década de 70 surgiu à ideia de uma organização de normas para a proteção dos consumidores, já que houve várias intervenções estatais na economia para conter os abusos, onde várias leis foram criadas tipificando condutas corriqueiras como crimes…

2000, a parte requerente firmou contrato de financiamento estudantil (n° 18.0490.185.0003544-34), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao terceiro semestre de 2000, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.972/99 (item 3.6 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento. Diante das…