Legislação e Relações Interpessoais

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Disciplina: Legislação e Relações Interpessoais

Contratos e Direito do Consumidor

Contratos e Direito do Consumidor

APRESENTAÇÃO

No que segue, responderemos 14 perguntas sobre os direitos dos consumidores com base no Código Direito do Consumidor e apresentaremos um tipo contratual, o contrato Mercantil.

INDICE
1) Apresentação e índice
2) e 3) Contrato mercantil simples
4) Perguntas 1 a 14
5) a 15) Respostas
16) Conclusão
17) Referencias

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA DE BENS IMÓVEIS

Que pelo instrumento particular de Contrato de compra e venda de bens imóveis que fazem entre si de um lado o Sr. João Silva Borges, brasileiro, casado, arquiteto, residente e domiciliado na Rua. João das Alamedas, zona urbana, neste Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portador da cédula de identidade RG nº633.579 SSP/MG, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 014.457.236-47, neste ato dominado VENDEDOR, e de outro lado a Snhª Isamar Aluísio Pinto, solteira, engenheira civil, residente na Av. Júlio Castro Azeredo, zona urbana, no Município de Contagem, no Estado de Minas Gerais, portadora da cédula de identidade RG nº 10.6045 SSP/MG, e devidamente inscrita no CPF sob o nº 343.329.357-57, neste ato dominado COMPRADOR(A), declara pelo presente haverem justos e contratados o seguinte.
CLAUSULA PRIMEIRO – Objeto da presente compra e venda é um lote urbano, medindo 15 x 40 (quinze metros de frente e fundo por quarenta metros nas laterais), lote de nº 340, setor 05, quadra 10, localizado na Av. JK esquina com a Av. Brasil, centro, neste município de Seringueiras estado de Rondônia, contendo as tais benfeitorias, 01(uma) parabólica, 01 (um)tanque de lavar e 01 (um) poço contendo água potável.
CLAUSULA SEGUNDO – O preço da venda ora