Art 70 Cdc

a) F - Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato. Justificativa: A natureza é indivisível, e pessoas indeterminadas. b) F - O CDC resguardou a inversão do ônus da prova, quando verossímel a alegação ou nos casos de hipossuficiência do consumidor. c) F - As ações coletivas tem como legitimados o Ministério Público, os entes da federação brasileira, as entidades…

Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20  Vício oculto e aparente Oferta enganosa gerando dever de indenizar  Etapas da reclamação Excludentes da responsabilização …

Parte I: campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Direito à Saúde. Parte II: a nova legislação em conflito com a anterior. Parte III: a nova legislação e o combate às cláusulas abusivas. Bibliografia. Parte I – Campo de aplicação do CDC e Direito à Saúde (por Cristiano Heineck Schmitt) Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Comentar sobre âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor é tarefa infindável, pois infinitas são as relações…

Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 2. Para o CDC, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? Conceito de consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceito de fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou

constitucional de defesa dos seus direitos, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna trouxe em seus arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a previsão da garantia dos direitos dos consumidores. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) só veio à luz em 11 de setembro de 1990, com a promulgação da Lei n.º 8.078/90. Através dele foi instituído um novo sistema de normas e…

Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 60.746.948, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", situado…

turismo responde objetivamente pela realização dos serviços prestados, independentemente da existência de culpa, pois assume o risco da atividade. Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos Uma ótica na cidade de Campos do Jordão veicula publicidade concedendo 70% de desconto na compra de lentes de contato à vista. No entanto, deixa de informar que o desconto se refere às lentes de contato gelatinosas. Esse é um exemplo de publicidade: Resposta Selecionada: Corretaa. Enganosa porque induziu o…

firmou Contrato de Abertu-ra de Crédito para Financiamento Estudantil 18.0508.185. 0002736-60, dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao segundo semestre de 1999, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória 1.972/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento. Diante das…

legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n°…

..................... A posição das instituições financeiras............................................. Os argumentos contra a posição das instituições financeiras........ O Supremo Tribunal Federal e o andamento do processo............. 66 66 70 76 6. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.................................................. 77 7. CONCLUSÃO................................................................................. 85 REFERÊNCIAS…