Ação de repetição de indébitos

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______.

________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº ______________, com endereço na Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ITAU UNIBANCO S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP 08557-105, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe.

DOS FATOS

O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo PALIO(FL) FIRE ECO modelo 2009/2010, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 14.258,93 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 455,28 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de entrada.

Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo:

Contrato nº 763238250 ? Seguro – R$ 359,93 ? Confecção de Cadastro – R$ 690,00 ? Tarifa de avaliação de Veiculo – R$ 209,00 Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado, mediante