Art 70 Cdc

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Volta Redonda-RJ (art. 101 CDC) QUALIFICAÇÃO/,vem, perante vossa excelência, por seu procurador ao fim assinado, com o escritório profissional na rua (...), nº(...), bairro (...), CEP (...), nesta comarca e cidade, conforme instrumento de procuração em anexo, onde pretende receber intimações nos termos do art. 39 do CPC, ajuizar a presente ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM A INDENIZAÇÃO…

veio a ser discutida no início dos anos 70, e a partir de então surgiram organizações com intuito de promover essa defesa: Procon/SP – 1978, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – 1985, substituído posteriormente pela Secretaria Nacional de Direitos Econômicos – SNDE. Leis foram promulgadas com o mesmo objetivo, mas foi em 1988, com a promulgação da atual Constituição, que o direito do consumidor ganhou mais força, especificamente com o comando do art. 5º, XXXII: “O Estado…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

relacionada a esses riscos. Sendo necessário observar que não é necessário que se comprove o nexo causal entra a conduta típica e a efetiva nocividade do produto ao consumidor, o simples ato de omitir tais informações já se constituiu como uma infração. ART. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. § 1º - Incorrerá nas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE MATO GROSSO. . qualificação AÇÃO REVISIONAL contra: LOJAS AVENIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.819.201/0057-70 estabelecida na Avenida Couto Magalhães, nº 1869, Bairro Centro, Várzea Grande, Mato Grosso, CEP 78110-400, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS O Requerente cliente da empresa requerida de outras…

estranho à relação jurídica processual, integra a esta por algum motivo disposto em lei. O Código de Processo Civil prevê como tipos de intervenção de terceiros: 1) assistência (arts. 50 a 55); 2) oposição (arts. 56 a 61); 3) nomeação à autoria (arts. 62 a 69), 4) denunciação da lide (arts. 70 a 76); 5) chamamento ao processo (arts. 77 a 76). A assistência ocorre quando um terceiro, na pendência de uma causa entre duas ou mais pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja…

do estado de SP. 06 aulas. O foco é o MPF, magistratura federal e delegado federal É mais cobrado no MPF. Menos cobrado no concurso para delegado federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa Claudia Lima marques, que…

diversas ligações de parentes de estudantes dizendo que seria processado por ter adquirido produtos estragados e por tê-los servido no churrasco, dado causa à infecção que atingiu 70% dos presentes. Nesse sentido, questiona-se: a) Em relação ao acidente causado pelo transporte público coletivo: há a possibilidade de aplicação do CDC pelos passageiros quando da cobrança da reparação dos danos em juízo? Há que se falar em relação de consumo entre os estudantes atingidos e a empresa de…

decorrentes pode admitir penhora VITALÍCIOS – não se trasmite com a morte do titular, não são perpétuos. IMPRESCRITVEIS – não há prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral-…

capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11 III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do 61, análise as artigos 63, 66, 70, 71, 72,73, 74.…