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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE MATO GROSSO.
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qualificação

AÇÃO REVISIONAL

contra:

LOJAS AVENIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.819.201/0057-70 estabelecida na Avenida Couto Magalhães, nº 1869, Bairro Centro, Várzea Grande, Mato Grosso, CEP 78110-400, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

O Requerente cliente da empresa requerida de outras datas realizou uma compra de roupas em janeiro de 2013 mediante boleto, na loja Avenida em 6 parcelas cada uma de R$ 157,26, (Segue em anexo). Posteriormente no mês março realizou outra compra de calçados na loja Giovana, em 5 parcelas de R$95,62 (Segue em anexo). Importante ressaltar que ambas as lojas fazem parte do mesmo grupo empresarial, de maneira que os débitos de ambas chegam em um mesmo boleto ao consumidor. Após o pagamento da terceira parcela da compra feita no boleto , passou a vir com a inclusão do valor da segunda compra na importância de R$ 252,88 sendo R$157,26 correspondente a primeira compra e R$95,62 relativo a segunda compra. Porem a requerida deixou de enviar o boleto referente a quinta parcela com vencimento no dia 15/05, mesmo sendo sua culpa pelo não envio do boleto no mês seguinte enviou um boleto incluindo a quinta e a sexta parcela com juros de 15,99 % ao mês totalizando 540,69 % ao ano, o que inevitavelmente é abusivo e causa desequilíbrio contratual a merecer a tutela do Estado Juiz. O Requerente anseia pela revisão deste contrato do qual faz parte, e pela oportunidade do pagamento justo, pautado pela lei e não do contrato de adesão totalmente contrario aos preceitos ditados pelo Código de defesa do consumidor.

Dos Direitos

O dispositivo de lei demonstra seu intuito protetivo em relação ao consumidor quanto as as praticas abusivas em seu art 39 do CDC inciso V:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas