Art 7 Explicaçao

Emancipação: É a antecipação dos efeitos da maioridade no que toca à aquisição da capacidade plena. Especies de emancipação: Art 5°, paragrafo unico do C.C: A) Voluntaria – é a concedida pelos pais ao filho, mediante escritura escrita pública e que tenha idade entre 16 e 18 anos. mesmo com a emancipação, permanence a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilicitos civis praticados por seu filho. B) Judicial – é a concedida pelo juiz entre 16 e 18 anos, que estiver sujeito â tutela.

possível atualizá-la (índices oficiais de correção monetária) por instrumento infralegal (Ex.: decreto); todavia, a “atualização” que represente aumento de tributo (índices acima da correção monetária do período) somente poderá se dar por meio de lei (Art. 97,§§1º e 2º, CTN); Aspecto Material posse de bem imóvel, propriedade, domínio útil. Principio Informador é legalidade e anterioridade. ITBI: Sujeito Ativo è o município ou distrito federal. Sujeito Passivo qualquer das partes…

para designar o restabelecimento da normalidade da atividade econômica. Portanto, a Recuperação Empresarial é um procedimento destinado a restaurar a saúde econômica da empresa. Se não vejamos a definição trazida pelo art. 966 do Código Civil sobre empresário, para relembrar. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce…

ano V – março de 2005, matéria a respeito da formação e atuação. Recomendamos também a leitura dessa matéria que pode ser encontrada no portal do CONFEF. Cabe à União, privativamente, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV da Constituição Federal). Assim sendo, o Ministério da Educação – MEC e o Conselho Nacional de Educação - CNE, estabeleceram duas formações distintas: LICENCIATURA E BACHARELADO. Para que o candidato a Profissional de…

dos próprios textos legais, constituindo pressupostos lógicos e necessários para a efectivação da racionalidade jurídica na tentativa de se fazer uma justiça imparcial ( que julga sem paixão, sem emoção, reto) e estão explícitos no art.4º da LICC; art.126 do CPC e art. 8º da CLT. Karl Larenz define princípio como "normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo,…

Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

profissão; 6. documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; 7. CPF; 8. endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País); b) tipo jurídico (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO ATO CONSTITUTIVO O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (art. 980-A, §§, c/c art. 1.054, CC/2002): a) nome empresarial, que poderá ser firma…

que detêm o credor para promover a cobrança de seu crédito, deverá conter certos requisitos previstos no parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80. 3. Ao discorrer sobre os requisitos formais da certidão CHIOVENDA detalha que deve ela conter: a) forma escrita; b) forma autêntica; c) forma executória e d) notificação, observando-se que o inciso VI do parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei de Execução Fiscal exige o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles…

DO SUCEDIDO NO PLANO DOS FATOS. 7- RESPOSTA NO CASO DE ANTONIO, POLICIAL MILITAR, QUE NOS HORÁRIOS DE FOLGAS, PRESTA SERVIÇO PARA A EMPRESA PRIVADA COMO AUTONOMO E SE SENTE INJUSTIÇADO POR TER SIDO DESPEDIDO E FAS QUESTÃO DOS DIREITOS TRABALHISTA, E LICITO. LICITO É A EMPRESA QUE O CONTRATOU CONTESTAR O TÃO CONTRATO DE TRABALHO COM DEVIDO POLÍCIAL AINDA QUE A CORPORAÇÃO MILITAR PROIBI O EXERCÍCIO DE QUALQUER UMA ATIVIDADE FORA DO SERVIÇO MILITAR. CONFORME ART. 3° 22, DO…