Art 7 Explicaçao

enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524…

tradicional da matéria e da forma, o qual não fora resolvido totalmente por Descartes, com a localização da sede da alma na glândula pineal, nem por Malebranche e outros, com o ocasionalismo. A harmonia leibniziana vai, porém, mais longe do que a explicação das relações entre alma e corpo. Temos, pois, de descrever a fundamentação da teoria da harmonia universal, também chamada de harmonia das coisas, para depois chegarmos à noção de harmonia 220 PHILÓSOPHOS 8 (2) : 219-230,…

diversa), do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”. (Edis Milaré) Explicação do 1º conceito: Explicação do 2º conceito: Tanto a natureza quanto o homem. Podem ter danos ambientais que atinjam ao mesmo tempo a natureza e o homem, mas ele pode atingir apenas a natureza, sem atingir diretamente o homem. Obs.: Não existe conceito legal de dano ambiental, porém, a lei da PNMA traz conceitos importantes: Lei 6938 (PNMA) Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I -…

Europa que se conferiu ao indivíduo, pela primeira vez em plano constitucional, a possibilidade de conhecer as suas informações pessoais constantes de registros informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas bastante avançadas sobre o direito…

AMICUS CURIAE Para discorrer sobre o instituto “Amicus curiae” se faz necessária uma explicação da origem do termo e, nesse sentido, Nelson Nery Jr e Rosa Nery o definem como uma figura originária do direito anglo-saxão, porém, para Cassio Scarpinella Bueno, a origem do amicus curie não é clara, contendo informações no Direito Romano, bem documentação conexa ao direito inglês, sendo uma figura utilizada frequentemente desde o século XVII, com ampla atuação no direito norte americano,…

Controladoria pela FECAP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Hermenêutica Constitucional 3. Hermenêutica Bíblica. 4. Hermenêutica Jurídica. 5. O Neoconstitucionalismo e a valorização dos novos paradigmas de Interpretação das Constituições. 6. Hermenêutica na Filosofia 7. A Hermenêutica Filosófica à Correção procedimental das decisões judiciais. 8. Conclusão. RESUMO: O presente estudo tem por objetivo contextualizar os significados da Hermenêutica na interpretação contextual da Constituição…

aqui esclarecer determinados equívocos: 1 – nem toda a constituição inglesa e não escrita ( ex: Lei do Habeas Corpus de 1679 e documento escrito e integrante da constituição inglesa ) 2 – Na Inglaterra o costume tem força de direito positivo. Explicação: estando a norma na constituição somente poderá sair de lá através de uma emenda constitucional A forma da constituição terá escrita e não escrita por obviedade aquelas escrita o povo se reúne então e celebrado a constituição. 3- Quanto a

igualdade de condições com as demais pessoas”. Há que se destacar, ainda, segundo os estudiosos do tema, que a Convenção da ONU não traz uma definição de “pessoas com deficiência” e sim uma explicação, o que é muito bem ressaltado por Romeu Kazumi Sassaki, que com muita propriedade salienta que “esta explicação – que, em outro documento, a ONU faz questão de frisar que não se trata de uma definição (United Nations, 2007) – merece ser analisada” e, segundo ele, por dois motivos:…

Sociedade Limitada x Sociedade Anônima Conceito: •Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. •Código civil - 2002 •Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. (CC/02) •Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá…

139-7 e 2.160-5, deu interpretação ao artigo 625-D da CLT sob a ótica da Constituição Federal, afastando, em consequência, a obrigatoriedade de submissão de demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. As decisões proferidas nas referidas ações possuem eficácia erga omnes e caráter vinculante (artigo 102, §2º, da Constituição Federal de 1988). Disto decorre a viabilidade ao Reclamante quanto à proposição da presente actio, o que se dá em franca homenagem ao princípio inserto…