Art 7 Explicaçao

os textos em azul ou iniciados com esta marca são comentários do CRF230.com.br 2 1. Como se referir aos textos das leis Quando for se referir ao um texto encontrado em alguma lei use a seguinte regra, segundo os exemplo abaixo: Exemplo: Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I -…

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

por finalidade nesta fase do nosso curso justamente para nos ensinar como fala com o público, lidar com situações em que precisaremos usar da boa técnica de conversação para se sobre sair. Visa nos prepara para futuras apresentações, situações de explicação diária ao nosso público alvo que é lidar com casos, histórias, e etc. 1- DOS DEVERES DO ADVOGADO CÓDIGO DEONTOLÓGICO I Disposições gerais Artigo 1.º (Do advogado como servidor da justiça e do direito, sua independência…

duplicata, de acordo com a lei não é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser facultativa a sua extração, é, todavia, o único título de crédito que pode ser sacado, para documentar a compra e venda mercantil (Art. 2º, da Lei 5474/68). Trata-se de um titulo formal que circula por endosso e que se funda numa compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços. 2. Causalidade da Duplicata Mercantil A duplicata mercantil é um…

Entrega do Projeto 12ª semana 1. Descrição do Projeto A obra de Richard Hamilton O que exatamente é isso que torna os lares de hoje tão diferentes, tão atraentes? (1956) é um marco na história da arte e é considerada uma das precursoras da Pop Art. Analisando sua importância histórica e relacionando-a aos demais conteúdos abordados no decorrer de nossos estudos, podemos afirmar que ela se encaixa na ideia da pós-modernidade, que também carrega um conceito, uma opinião crítica, e…

constante no PRCI 96429; RESOLVE, ad referendum do Plenário: Art. 1º - Designar as fiscais Fabiane Sanches e Angelo e Sueli Hissami Higute Ajeka para ministrar palestras sobre os temas "Registro de enfermagem: a defesa em suas mãos" e "A prática dos nove certos em medicação para a segurança de todos", para a equipe de enfermagem do Hospital Regional de Assis, a serem realizadas na data de 13/07/2011, às 08:30 e 10:00 horas, respectivamente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na…

....................................................................................................................5 OBJETO............................................................................................................................7 HIPÓTESE........................................................................................................................8 METODOLOGIA E PROCESSOS DE PESQUISA......................................................10 CRONOGRAMA..............

DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Distribuição por dependência ao processo nº 0064192-82.2009.8.06.0001 OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados…

este trabalho em primeiro lugar, ao Professor e Especialista Marcio da Fonseca orientador da matéria NOÇÕES DE DIREITO e também aos colegas e familiares que tanto colaboraram pelo êxito deste trabalho. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a explicação e distinção entre contratos, especificando com clareza o que são contratos solenes e contratos não solenes, entre outros tipos de contrato. 4 SUMÁRIO 1 Introdução…

atrasos. 6) Todavia, sem se importar com o que poderia ter acontecido em relação ao não lançamento dos débitos na folha de pagamento salarial do autor, a Ré lança seu nome no Sistema de Proteção ao Credito, isso sem nenhum aviso ou comunicado prévio. 7) O autor muito embora trabalhe na prefeitura de Goiânia, também é sócio proprietário de uma ambulância, que presta serviços de remoção de forma terceirizada a hospitais e clinicas de nossa capital, dessa forma constantemente participa…