Art 7 Explicaçao

do desporto, desde a destinação prioritária das verbas públicas até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar o funcionamento do desporto nacional: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada…

o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação dessa expressão com as redes de lavanderias e os…

proceder-se à reforma na legislação comercial. Desta forma, em 1807 na França, foi promulgado o primeiro Código Comercial, o qual afastou a idéia de ser um direito dos comerciantes, para ser um direito dos atos de comércio. Nesse Código, em seus arts. 631 a 633, estavam fixadas as competências dos tribunais de comércio, além do rol das categorias dos atos que eram considerados como de comércio. No Brasil, quando da elaboração do seu primeiro Código Comercial, este também filiou-se a…

03(três integrantes). Produção A toda produção deve ser entregue ao final da aula sempre. Trabalho de Redes e Sistema Distribuído Peso: 5,0 Apresentação da empresa e problema A Couro Art Ltda. é uma empresa familiar fundada em 1998, especializada na produção de roupas e acessórios em couro, o principal compromisso é a satisfação plena de seus clientes. Para isso trabalham com pessoal qualificado e empregam na…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político; Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de Representantes eleitos

Adolescente. Em Pernambuco: uma em cada três prostitutas de Recife tem menos de 18 anos. Na Paraíba: Dados da CPI federal sobre prostituição infantil e juvenil em João Pessoa demonstram que 175 meninas e 75 meninos de rua se prostituem, muitos deles de 5 a 7 anos de idade. No Rio Grande do Norte: 61% das meninas de rua entre 12 e 14 anos (90% delas não usam preservativos). Na Bahia: em Salvador, a faixa de idade fica entre 12 e 17 anos e uma pesquisa com 74 prostitutas, dessa faixa,…

fundamento haverá o mesmo direito), ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão). No Brasil, determina o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso inspirado na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito” e o art. 126 do Código de Processo Civil (CPC): “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da…

com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros! T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Tres - esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros. S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Moças - com qts anos as meninas viram moçinhas? aeeeeeeee 15!!! é engraçado mas funciona! isso cai em prova viu! abraço gente! LEGITIMIDADE PARA ADIN 09/11/2005…

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,

estuda-se o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa. Antes de qualquer distinção acerca do presente delito com aquele que dispõe o art. 140, §3°, importante frisar que o delito em comento é inafiançável e imprescritível, conforme nossa Carta Magna: Art. 5° (…) XLII – a…