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Guia prático

CRF 230F vs. Lei Brasileira

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v.1 de 18/02/2009

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Introdução

Prezado leitor, Este guia tem o objetivo de ajudá-lo a entender a relação da CRF 230F com a legislação de trânsito brasileira. Acreditamos que a criação deste guia foi necessária pela quantidade de proprietários que tem tido problemas com os órgãos de trânsito de suas respectivas cidades. Primeiramente, é importante lembrar que os problemas iniciam-se quando há uma infração de trânsito por parte do condutor da respectiva motocicleta. Em seguida, algumas autoridades de trânsito não têm sabido como lidar com a apreensão destas CRFs, chegando a exigir de seus proprietários procedimentos que muitas vezes não possuem embasamento legal. Nosso objetivo aqui não é, de forma alguma, desmerecer a imagem ou o trabalho dos agentes e autoridades de trânsito brasileiros. Muito pelo contrário, condenamos todo tipo de ilegalidade e apoiamos iniciativas de controle e fiscalização das leis. No entanto, consideramos importante oferecer condições para que o cidadão conheça a legislação que rege o trânsito deste país, e, desta forma, poder adequar-se às exigências e, quando for o caso, pagar pelas irregularidades, dentro dos limites legais. Se você tiver alguma sugestão para melhorar este material, não hesite em enviar para [e-mail] Grande abraço, Webmaster CRF230.com.br

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1. Como se referir aos textos das leis
Quando for se referir ao um texto encontrado em alguma lei use a seguinte regra, segundo os exemplo abaixo: Exemplo:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I - nas vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora,