Art 58 Clt

trata-se de uma sentena, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juzo de primeira instncia. Neste contexto, o reexame da deciso supracitada s poder ser feita atravs de Recurso Ordinrio, conforme preceitua o artigo 895, alnea a da CLT. Cumpre ressaltar que segue cpia das custas e depsito recursal devidamente recolhidas, alm do presente recurso ter sido interposto no prazo legal. Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do…

trabalho A regra geral estabelecida pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, confere a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que, o tempo que extrapolar tal jornada é considerado como trabalho extraordinário. A CLT traz normas gerais de duração do trabalho no Título II, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, do Capítulo II, “Duração do Trabalho”, composto pelos artigos 57 a 75, e normas especiais no Título III, “Das Normas Especiais de Tutela…

econômicos que influenciam a criação da norma. - formais: que exteriorizam o direito. Formais: Autônomas – que as partes criam para si. Ex: contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho e convenção de trabalho. O contrato de trabalho (art.442 e seguintes, CLT) é o acordo que pode ser celebrado de forma tácita ou expressa, pode ser verbal ou por escrito, cujo prazo é, em regra, indeterminado ou determinado, e isso corresponde a uma relação de emprego. Acordo tácito é aquele que…

período horário de um dia, semana, mês, ano. A Constituição Federal assumiu como jornada de trabalho máxima diária – 8 (oito) horas e a máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º, XIII CF/88). Nestas duas jornadas máximas não está computado o descanso intrajornada, razão pela qual o art. 58 da CLT foi recepcionado. - Horário de Trabalho é expressão utilizada para marcar o início e o fim da jornada de trabalho. A boa técnica jurídica obriga o profissional a não…

cumpre papel socioeconômico (atende necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e sua família). Devido a tal característica, o salário é amparado por um conjunto razoável de garantias especiais, como impenhorabilidade e privilégio nos precatórios, art. 100, caput, CF. Caráter forfetário – por ser o salário obrigação absoluta do empregador independentemente da sorte de seu empreendimento (alteridade – a remuneração é sempre devida ainda que o empregador se torne insolvente).…

de Vossa Excelência, com fulcro no art. 873 da CLT, em face de, Mariza Lima, já qualificada nos autos do processo, apresentar. CONTESTAÇÃO I-DA PRELIMINAR Inépcia da petição inicial pela ausência de paradigma – art. 461 da CLT; diante disto, pedir a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC. II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A) Argui-se inicialmente a Prescrição quinquenal, trazida pelo art. 7º, XXIX da CF/88, bem…

Contrato de Trabalho - era anteriormente denominado locação de serviços (arts. 1.126 a 1.236 do CC/1916) a denominação contrato de trabalho surge a partir da Lei 62, de 05.06.1935 que tratou da rescisão do pacto laboral, é o gênero que compreende o contrato de emprego são: autônomo, eventual, avulso, do empresário. Conceito de contrato de trabalho - é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego (CLT 442) Objeto do contrato de trabalho - É a…

período aquisitivo , as férias são devidas observando-se a proporção por mês de serviço ou fração superior a 14 dias . O lapso de 30 dias será reduzido de acordo com as faltas injustificadas pelo empregado no curso do período aquisitivo . Art 130 da CLT Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos,…

serviço e nas mesmas condições dos homens. Além de cuidar dos afazeres domésticos. Essa realidade só mudou com a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988. Onde foi declarada, no Art. 5º, Inciso I: “Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição;” Ainda sim, o Art. 7º, Dos Direitos e deveres dos trabalhadores urbanos e rurais, Inciso XXX: “Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por…

jurídica. ->in dubio pró operário: na duvida a favor do empregado,ou seja de uma mesma norma jurídica há interpretações diferentes,ele julga a favor do empregado. ->norma mais favorável: varias normas que tratam a respeito. Então se tem uma norma na CLT que diz que a hora extra é de até 20% e uma convenção coletiva dizendo que é 65% respeita-se a convenção porque é mais favorável; -> Da condição mais benéfica: se for mais benéfico, eu posso dar mais além do mínimo (menos…