Art 58 Clt

03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da reclamatória que move contra o recorrido, inconformada, “data vênia”, com a veneranda sentença de 1º grau que foi prolatada na presente ação, vem, por seu procurador flrmatário, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo que as inclusas razões sejam recebidas, processadas e remetidas para julgamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Termos em que Pede deferimento. ________________ /MG ___ de ________

DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA CLT, POIS…

* Qual a duração normal do horário de trabalho fixado pela lei? R: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (art. 58 da CLT). * Qual a diferença entre horário de trabalho e jornada de trabalho? R: O horário de trabalho é a fixação da hora de início e da hora final da jornada de trabalho. A expressão corresponde à delimitação do início e do…

notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de Heart Attack Grill Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. GORJETAS O reclamante recebia, em média, R$ 200,00 mensais de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a…

na petição inicial, gerando sua inépcia, conforme artigo 295, § único, I, CPC. Considerando isto requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de pagamento do 13º salário de 2008. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Conforme o artigo 7º, inciso XXIX da CF de 1988 e artigo 11º, inciso I da CLT a ação trabalhista só poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e no caso em tela o…

países, que interferem inclusive no aumento da oferta de trabalho e gera uma necessidade de se obter legislações eficazes para gerir todo o processo garantindo segurança através de mecanismos como o Direito trabalhista, as leis ordinárias e inclusive a CLT. Diante de um contexto tão complexo analisaremos a história e a evolução do trabalho no Brasil, afim, de conhecermos a formação desse mercado. A HISTÓRIA DO TRABALHO O mercado de…

1.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São princípios gerais do direito, aplicáveis no direito do trabalho, os princípios constitucionais fundamentais da Constituição, presentes no Título I; há princípios gerais no art. 5º, o respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mais inúmeros outros, todos relacionados com questões trabalhistas. 2.DIREITO DO TRABALHO É o ramo do direito que disciplina as relações jurídicas mantidas entre empregador…

por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas atividades na Rua nº, Bairro, São…

Edival Gama Guarulhos 2014 1 –Quais as formas de pagamento de salário? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. De acordo com Referência Legislativa Básica: CLT - Artigos 463 aos 465 da CLT; Convenção 95 da OIT e Portaria n.º 3.281/84 do TEM. Existem três formas de pagamento de salário. 1. Pagamento em dinheiro: “Art. 463 - A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país.” “§ único - O pagamento do salário…

TRABALHISTAS 2 JORNADA DE TRABALHO DIAS DA SEMANA SEG TER QUA QUI SEX SAB DOM TOTAL SISTEMA ANTERIOR A CF/88 8:00 8:00 8:00 8:00 8:00 8:00 x 48:00 SISTEMA APÓS A CF/88 – Art. 58, CLT 8:00 7:20 8:00 7:20 8:00 7:20 8:00 7:20 8:00 7:20 4:00 7:20 x x 44:00 44:00 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO – Art. 59, § 2º CLT x x x x 44:00 44:00 A jornada diária corresponde a divisão das 44 horas semanais ÷ por 6 dias da semana, ou seja: 44 ÷ 6 = 7,33 (7,33 décimos = 7h20min = 7:20)…