Art 58 Clt

recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de KOCKS - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BOMBONS, qualificação e endereço completos , pelas razoes de fato e de direito que expõe a seguir : I - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encontra - se desempregado , sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790,§ 3º da CLT e art. 2º, P.U., da Lei 1060/50, o…

nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por suas procuradoras que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 847 e seguintes da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Que lhe move (Reclamante), também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a…

com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais. II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A falta de equivocidade das provas está…

os serviços? Citar os locais. 27- Desempenhava atividades em outra empresa terceirizada? Imprimir Certidão do CNPJ: D O P E D I D O: 28- O trabalhador está vinculado à qual Sindicato? Possui Comissão de Conciliação Prévia? (Arts. 625-A a 625-H, CLT). 29- Admitido em: 30- Salário Inicial: 31- Demitido em: 32- Último Salário: 33- Função / Cargo Exercido:

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

457 § 1º da CLT § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) 2 – Pedro é vendedor e ganha R$ 1.000,00 de salário e R$500,00 em média de comissão. Quanto Pedro receberá de 13º ? Porque e qual disposição legal?R. Pedro receberá R$1.500,00 de salário, porque a comissão entrega o salário. Art.457 § 1º da CLT §…

pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta conforme o artigo 14 da CLT. •Na CTPS são feitas anotações de teor trabalhista e outras de conotação previdenciária, relevantes à vida profissional do trabalhador. •É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras a conduta do empregado em sua CTPS com fundamentos no artigo 29, paragrafo quarto da CLT. O descumprimento dessa regra pode acarretar ao empregador o dever de pagar multa…

SEX SAB DOM TOTAL 8:00 x 48:00 SISTEMA ANTERIOR A CF/88 8:00 8:00 8:00 8:00 8:00 SISTEMA APÓS A CF/88 – Art. 58, CLT 8:00 8:00 8:00 8:00 8:00 4:00 x 44:00 7:20 7:20 7:20 7:20 7:20 7:20 x 44:00 x x 44:00 x x 44:00 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO – Art. 59, § 2º CLT A jornada diária corresponde a divisão das 44 horas semanais ÷ por 6 dias da semana, ou seja: 44 ÷ 6 = 7,33 (7,33 décimos =…

remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, este que conforme o art. 457 §1º da CLT, não inclui as gorjetas. Portanto, Mário receberá R$1.300,00 + ⅓ = R$1.733,00. 2) Pedro é vendedor e ganha R$1.000,00 de salário e R$500,00 em média de comissão. Quanto Pedro receberá de 13º? Por quê? Qual disposição legal? Pedro receberá R$1.500 de 13º salário, pois conforme o § 1º do artigo 457 da CLT, integram ao salário não só o fixo mas as comissões também. 3) Manoel é o…

empregado o mês do aviso prévio. Este deverá ter no máximo 90 dias corridos. (art. 445, parágrafo único da CLT) Se o contrato tiver menos que 90 dias, poderá ter uma única prorrogação, respeitando o limite máximo. No caso de descumprimento de quaisquer das condições, ou seja, mais de uma prorrogação ou mais de 90 dias, o contrato passa a vigorar automaticamente como contrato por prazo indeterminado (art. 451 da CLT). Jornada de Trabalho * Em trabalhos contínuos que excedam…