Art 58 Clt

período em q o empgdo está executando a atividade. Não é adotado pela CLT. 2- Tempo à disposição do empgdor – é o critério adotado pela CLT (art 4), é aquele tempo em q o empgdo esta a disposição do empgdor. Isso envolve o poder/dever de direção. É dever do empregador atribuir tarefas ao empregado. Caso o empregador não queira atribui-las ao empregado, ele estará exercendo o seu poder de direção q fica a critério dele. A CLT adota esse tempo à disposição restrito (regra), que…

prática rigorosamente cumprido). Cartões de ponto com marcações uniformes não têm validade. 1 Jornada de Trabalho Normal Art. 58 CLT: não superior a 8h diárias e 44 horas semanais. Composição da jornada de trabalho: trabalho efetivo, tempo à disposição do empregador (geral), tempo in itinere, sobreaviso e prontidão. 2 Jornada Reduzida Bancários (Art. 224 CLT): 6 horas contínuas nos dias úteis, entre 7 e 22 horas, com intervalo de 15 minutos para alimentação. O sábado é dia…

também nos autos qualificada, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, através de seu procurador infrafirmado, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 895, I, da CLT, requer que seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) A recorrente é parte legítima…

CPF 0012 e PIS 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, domiciliado na Rua Oliveiras, n. 150, Cuiaba, CEP 20000-000, que foi admitido há exatos 03 anos pela empresa Central de Legumes LTDA., situada na Rua das Acácias, n. 58, Cuiabá, CEP 20000-010, e dispensado sem justa causa há exato um mês, quando recebeu corretamente suas verbas da extinção contratual, que teve a CTPS assinada e exercia a função de empacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00 reais por

extraordinárias e seus reflexos ao Reclamante, tampouco em sua rescisão contratual. 6 - Assim, o Reclamante cumpria diariamente 3 (três) horas extraordinárias durante segunda a sexta-feira e 7 (sete) horas extraordinárias aos sábados, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias e o artigo 7º, inciso XIII, da CF prevê a jornada semanal de 44 horas semanais. 7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Do Direito É…

período que o empregador trabalhou na empresa. - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAIS) - 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL - AVISO PRÉVIO - MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS (40%) - SAQUE DE FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só…

colendo TST. A segunda reclamada utilizou dos serviços do Reclamante para execução de atividades que seriam de sua responsabilidade, restando evidente a tentativa de fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante, em flagrante afronta ao Art. 9º, da CLT. Ademais, diante dos elementos inerentes a relação havida entre o Reclamante e a 2ª Reclamada que caracterizam inequívoca relação de emprego, não se admitindo, a priori, o estabelecimento do liame empregatício com a 2ª…

Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo legal, contudo, mostram-se…

está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Sobre o assunto temos também o seguinte Enunciado: Enunciado TST nº 188 Contrato de Experiência - Prorrogação até 90 dias O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. PRORROGAÇÃO O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única…

Dúvidas Trabalhistas CTPS Art. 29 da CLT- A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela…