Art 58 Clt

das Instâncias Inferiores. 3- CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito processual do trabalho. Criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, unificou toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. CLT - Art. 1º - Esta…

ABSTRACT LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CONTRAN – Conselho nacional de trânsito CF/88 – Constituição federal de 1988 CLT – Consolidação das leis trabalhistas FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO...............................................

caráter imediato. Porém, deve-se respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O artigo 912 da CLT preceitua que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. As normas trabalhistas têm efeito imediato, mas, como se pode observar do artigo 912 da CLT, não têm efeito retroativo. A Constituição brasileira não admite a retroatividade da lei conforme artigo 5º,…

trabalho). Conceito de horas extraordinárias: Horas extraordinária são aquelas que excedem à jornada máxima legal o à estabelecida no contrato de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa, devendo ser remuneradas com o respectivo adicional. (art. 7º, inciso XVI, CF/88). Não há diferença entre as expressões horas extras, horas extraordinárias e horas suplementares. OBS: empregados excluídos da proteção quanto à duração do trabalho: sérico externo incompatível com a…

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…

pelo artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, está ligado a três critérios que fundamentam a extensão e limites da jornada de trabalho: tempo efetivamente trabalhado para o empregador; tempo à disposição do empregador (ampliativa, portanto); e o próprio tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida-e-volta para o local de trabalho. De fato, a posição da lei brasileira, por força dos artigos 4º e 58, §§ 2º e 3º, da CLT,…

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…