Art 58 Clt

00998-2007-471-99-00-1 AMÁLIA PEREIRA, já qualificada nos autos do processo supra mencionado em desfavor de BETE BOLETE BAMBOLÊS LTDA., já qualificado nos mesmos autos, vem por intermédio de sua advogada, apresentar com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC: CONTESTAÇÃO 1. PELOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1- Sinopse Fática 1.2) A Reclamante foi contratada no dia 05/01/2003, para exercer a função de empacotadora, percebendo o salário…

de armas, embriaguez, furto, etc. DO FORO Cláusula 18ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (....................), de acordo com o art. 651, da CLT9; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local data e ano).

Em relação à dedutibilidade do IRPJ/CSLL, mais especificamente no que se refere à Remuneração dos dirigentes, conforme o art. 45, parágrafo 3º, da Lei 4.506/1964 e o art. 58, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.598/1997, tudo aquilo que ultrapassar a composição da remuneração determinada é tratado como gratificação e será indedutível para fins do IRPJ e CSLL. De acordo com a Solução de Consulta nº 61 de 18 de maio de 2007 do Ministério da Fazenda); os valores pagos a dirigentes ou…

intervencionista, principalmente na ordem econômica e social. Nesta Constituição a greve foi proibida, fixou-se o princípio do sindicato único, com a reserva que só o Estado poderia reconhecer-lhe a legitimidade, mediante a Carta Sindical. (FERRARI, 2002, p.58) 18 Em 1946 surgiu outra Constituição votada pela Assembléia Constituinte legalmente convocada, que reorganizou o País nos moldes democráticos, incluiu a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, com a mesma…

correspondente diminuição em outros dias de trabalho, de tal forma que não exceda no período máximo de 180 dias, isto é, 6 (seis) meses de sua realização ( art.019.5- Convenção Coletiva de Trabalho – Sinoreg/2008/2009), a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme determina o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, o limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderá ser…

com base nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor e, ao final, requerer: 1. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÕES A reclamada requer sejam todas as intimações a ela destinadas publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na forma do art. 2º da Resolução CSJT nº 128/2013 e a nova redação da Resolução nº 94 do CSJT (Alteração feita pela RESOLUÇÃO CSJT Nº 128/2013), na qual as publicações (sentença, acórdão e outras) terão que ser feitas pelo Diário da Justiça - DJ, exclusivamente em

exercício da função. Não implica, porém, reclassificação do funcionário." (grifos e destaques nossos). É da jurisprudência do TRT da 3ª região que se tem esta conclusão: EMENTA: DESVIO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - O parágrafo 2o. do artigo 461 da CLT elide o direito à equiparação salarial no caso da existência de quadro de pessoal organizado em carreira, mas não impede o reconhecimento de eventual desvio funcional e o deferimento das diferenças salariais daí decorrentes, o que se…

8hs de segunda a sexta e 4hs aos sábados. Duração – Art. 58 CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O legislador permite algumas exceções como um telefonista ou um bancário, sua jornada de trabalho não podo exceder 6hs, porque provocam um malefício maior. Um segurança pública pode trabalhar até 12 horas. Art. 7º XIII CF - duração do trabalho…

trabalho, levando em média de 20 a 30 minutos. Desta forma o reclamado deverá indenizar o reclamante em 01:00h ao dia, acrescida de 50% do valor da hora normal pela não concessão do intervalo de 01h de trabalho intrajornada (hora ficta). Conforme art. 71, § 4º da CLT. Todos os feriados civis e santificados eram trabalhados, dentre os quais: Independência do Brasil, Assunção de Nossa Senhora e etc. As horas extras acrescida do adicional de 50%, com as devida repercussões, as horas in…

posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou…