Art 58 Clt

advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandado anexo, com endereço profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, CPC e 840, CLT nos, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxx Nº xx, Qd. xx, Lt.xx – Vl. Aurora Oeste, Goiânia -…

mothers with their babies in their prematurity, since they require special care due to their fragility. However, the real debate is possible with the doctrine and any advances and retreats. In the Brazilian doctrine, attempts to map the state of the art of discussion, so that authors of various labor camps in an attempt to hold discussions of the real effectiveness of the proposed extension. Finally, we present the main conclusions articulated the reader. KEYWORDS: Possibility –…

Da Justiça Gratuita Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 1060/50, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS José foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 20/01/2009, na função de faxineiro, sendo imotivadamente dispensado…

que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio…

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443 caput). Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador,…

Rua 33 Qd 09 Lt 05 Morada do Sol, Rio Verde , Goiás, CEP 75900, por seu advogado inscrito na, OAB/GO numero 15.22, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos art. 840 da CLT e art. 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a Presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor da XXXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ nº 173347-33, estabelecida na Rodovia BR 060, Km 120, Zona Rural, Rio Verde,…

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Após 12 meses de trabalho o empregado tem direito a gozar as férias, conforme art. 130 e 134 da CLT. O empregado e o empregador não devem acordar que as férias sejam

trabalho O direito do trabalho divide-se em : Direito individual, contrato de trabalho do colaborador. Direito coletivo Conjunto de regras, princípios que recepcionam as organizações sindicais Ex: Acordo coletivo convenção coletiva Art. 626 a 642 (CLT) Direito Internacional Organização internacional do trabalho (OIT) para que sejam aplicadas as leis uniformes para todos. Direto ambiental Trata do meio ambiente de trabalho. Direito processais do trabalho…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto que decorre dos princípios constitucionais de isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo…