Art 58 Clt

(Semana do TST), aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas, pela primeira vez, no DEJT divulgado em 25/9/2012: SÚMULA N.º 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira…

000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua U., Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Jardim D., CEP 74.000-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j. Doc. 1), com endereço impresso, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face de HOTEL F.P. LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na Rua 000, nº…

QUESTÕES PARA PROVA ORAL - Cód. 1702 DIREITO DO TRABALHO 1) Para fins da CLT conceitue salário. R: É uma contraprestação devida pelo empregador ao empregado em decorrência do serviço prestado (contrato individual do trabalho) 2) Para fins da CLT conceitue remuneração. R:É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na…

Dicas - Direito do TRABALHO 1) DIR. INDIVIDUAL - Art. 7 CF 2) DIR. COLETIVO Art. 8 da CF – UNICIDADE SINDICAL SÓ 1 SINDICATO P/ (EMPREGADOR) (empregado), NA MESMA CATEGORIA EM (1) MUNICIPIO (menor base territorial) TEM QUE TER REGISTRO NO TEM 3) NEGOCIAÇÃO COLETIVA: ACORDO COLETIVO: SINDICATO CATEGORIA PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X 1 OU MAIS EMPRESA; MÁXIMO DE 02 ANOS CONVENÇÃO COLETIVA: SINDICATO PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X SINDICATO ECONÔMICO (EMPRESA); MÁXIMO…

tantos riscos as vantagens por parte do empregador são consideráveis, ao ponto do mesmo, optar a se arriscar. Palavras-chave: Empregado. Empregador. Personalidade Jurídica. Princípio Hipossuficiente LISTA DE SIGLAS CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social RR – Recurso de Revista TRT – Tribunal Regional Trabalho…

em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho — tempo in iti-nere —, como previsto no art. 58, § 2º, quando o trabalho for prestado em local não servido por transporte público ou for de difícil acesso e a empresa fornecer condução, e no art. 238, § 3º, no serviço ferroviário. A jurisprudência do TST (STST n. 90) fixa as seguintes diretrizes: tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo…

Trabalhista em face da Fazenda Estrela- Empreendimento de Lazer, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J nº 0000444555, Laranjeiras, pelos fatos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração…

terceiros a utilização da imagem deste contrato, salvo por anuência escrita da LICENCIADA. DO FORO Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT; Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). ---------------------------------------- (Nome e…

DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse…

Trabalho Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social.…