Art 58 Clt

de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho | ANTES | DEPOIS | Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de…

renumeração 1,000,00, sendo demitido imotivamente em 02/01/2015. O reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada de 04/12/2010 a 21/01/2015. Desrespeitando, assim, a demanda, o que determina a Lei n° 7855/89 e, o artigo 477, parágrafos 6° e 8° da CLT, vez que, até a data do ajuizamento da presente reclamação Trabalhista, a empresa empregadora não efetuou o correto pagamento dos títulos rescisórios do Reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante, desde que iniciou seu…

atendendo assim a finalidade social. - Aplicar a CLT no que pertine ao tratamento das horas extraordinárias. - Desenvolver raciocínio jurídico tendente à interdisciplinaridade. Estrutura do Conteúdo - Limitação do tempo de trabalho * Contexto de surgimento: Constitucionalismo social. Limitação da jornada de trabalho * Fundamentos: Jornada de trabalho e profilaxia. 1 - A saúde no trabalho. 2 A necessidade de indenização por acidente de trabalho no caso de dolo ou culpa…

§ 1°, da CLT e 282 do código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Sob o Rito Ordinário) em face de STD LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 789.033.881/0001-96, estabelecida no endereço completo, CEP pelos razões de fato e de direito a seguir expostas. I- PRELIMINAR 1- DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares…

Módulo 1 - Tópico 1.3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções…

como evidenciar de forma compreensível os proventos e descontos, separando o que é de direito do empregado, destacando quais os descontos pertinentes até o salário líquido, que é o montante final devido ao empregado. LISTA DE SIGLAS CCT CLP CLT - Convenção Coletiva de Trabalho - Consolidação da Legislação Previdenciária - Consolidação das Leis do Trabalho CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil DI DOU DSR - Dissídios Individuais - Diário Oficial da União -…

relações entre os sindicatos de empregados e de empregadores; 35 9.1.3. Liberdade sindical em relação ao Estado : 35 9.1.4. Representação classista na justiça do trabalho 35 10. Estrutura sindical brasileira – Sistema Confederativo (art. 8º, IV, da CF e art. 511 e seg. CLT) 36 10.1. Autonomia dos sindicatos 37 10.1.1. Unicidade sindical 38 10.1.2. Representação por categoria profissional/econômica 39 10.2. Enquadramento sindical 40 10.2.1. Quanto ao trabalhador 40 10.2.2. Quanto…

Quanto a manifestação de vontade – Art. 442 - Tácito e expresso 2) Quanto ao número de empregados Individual – O mais utilizado Plurimo – com mais empregados 3) Quanto a Previsão de Prazo Indeterminado – Vide Princ. Do prazo indeterminado – Perdura no Tempo Com prazo determinado – Art. 7, I . CF Deve ser tácito. Não basta o elemento vontade. Prejudicial ao empregado, Fim do contrato Somente nas hipóteses da CLT ou lei Complementares Hipóteses clássicas – Art. 443 § 2…

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…

direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº..., com sede na Rua ..., nº... , Bairro..., Blumenau-SC, CEP nº...., vem através de seu procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 830 da CLT e 282 do CPC em face de Joaquim, nacionalidade, Estado Civil, eletricista, inscrito no CPF ..., RG n. ..., residente e domiciliado na rua ..., nº... , Bairro..., Cidade (UF), CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados: …