Art 58 Clt

transporte público regular, conforme no disposto inciso II, da sumula mencionada acima. O artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, menciona três critérios: • Tempo efetivamente trabalhado para o empregador; • Tempo à disposição do empregador; • Tempo “in itinere”, que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida e volta para o local de trabalho. Artigo. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,…

setor privado, porque cada um tem suas características e legislações específicas pelo Estatuto dos Servidores Públicos ou CLT respectivamente. A respeito Da administração pública e segmentada conforme segue: A Direta que contempla os servidores públicos estatuários; A Indireta que contempla os empregados públicos celetistas; Os empregados de empresas privadas já são regidos pela CLT, onde buscar atender as situações do trabalhador, como prêmios, as diárias de viagem, quebra de caixa,…

direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº..., com sede na Rua ..., nº... , Bairro..., Blumenau-SC, CEP nº...., vem através de seu procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 830 da CLT e 282 do CPC em face de Joaquim, nacionalidade, Estado Civil, eletricista, inscrito no CPF ..., RG n. ..., residente e domiciliado na rua ..., nº... , Bairro..., Cidade (UF), CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados: …

departamento de Recursos Humanos. Justificativa Uma vez que o sistema de ponto eletrônico automatiza o controle de frequência dos colaboradores, cabe ao empregador a fiscalização do mesmo, conforme enunciados da legislação brasileira abaixo: O Art. 74 §2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o seguinte: “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme…

direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº..., com sede na Rua ..., nº... , Bairro..., Blumenau-SC, CEP nº...., vem através de seu procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 830 da CLT e 282 do CPC em face de Joaquim, nacionalidade, Estado Civil, eletricista, inscrito no CPF ..., RG n. ..., residente e domiciliado na rua ..., nº... , Bairro..., Cidade (UF), CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados: …

durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e nem tampouco em sua rescisão contratual. Assim, o Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias. No dia 10/10/2013, Sr. Tício sofre um acidente devido a um atropelamento,causando fratura na extremidade distal do rádio, ocorrendo incapacidade temporária ao voltar para sua casa após a…

residência, sem, porém, alterar suas funções já estabelecidas neste contrato. DO FORO Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT6; O presente contrato será de prazo de 1 (um) ano iniciando dia XX/XX/20XX e tendo término no dia XX/XX/20XX. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de…

de 1943 é criada a CLT (consolidação das lei do trabalho) pelo decreto de lei n.º 5.452 O que é a CLT ? A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Características e Princípios do direito do trabalho: Princípio protetor: Vale a aplicação da norma mais favorável ao empregado e a observância da condição mais benéfica. Art 468 CLT: “ Nos…

00/dias) 96 - Indenização Art. 9º, Lei n.º 7.238/84 999,46 0,00 63 - 13º Salário Proporcional 3/12 avos 249,87 66 - Férias Vencidas 999,46 70 - 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) R$ 0,00 68 - Terço Constitucional de Férias R$ 83,29 71 - Férias (Aviso-Prévio Indenizado) R$ 111,05 R$ 83,29 R$ 249,87 64 - 13º Salário Exercícios Anteriores R$ 0,00 0,00 54 - Adicional de Periculosidade 0,00 57 - Gorjetas 0,00 60 - Multa Art. 477 § 8º/CLT R$ 0,00 55 - Adicional Noturno R$ 0,00 58 - Descanso…

Brasileira; 4. Centrais Sindicais (Lei 11648/08 e panoramas); 5. Acordo Coletivo de Trabalho; 6. Convenção Coletiva de Trabalho; 7. Greve; 8. Dissídio Coletivo 2 Rafael Barreto Ramos © 2013 06/08/13 Remuneração e salário  Remuneração vs. Salário CLT, 457: “Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação dos serviços, as gorjetas que receber” (TST, S. 354) -…