Art 58 Clt

em anexo), com escritório profissional na Rua Dom Aquino, nº 385-A, Bairro Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 – DO CONTRATO DE…

........, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados que esta subscrevem (Documento Procuratório anexo), com endereço profissional declinado no rodapé desta, onde recebem intimações, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação de consignação em pagamento movida por.........., devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- SÍNTESE

trabalho o tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador forneça condução. Sendo…

brasileiras, inicialmente versavam somente sobre a forma do Estado e Sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do direito, principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários)…

semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. SUM-423 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. OJ-SDI1-360 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de…

Bairro ... , Cidade ... , Estado ... ,portador de carteira de identidade nº ... , CPF nº ... e CTPS º ... Série.... nesse ato representado por seu advogado, com endereço no timbre, vem à presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 CPC propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo RITO SUMÁRIO Em face da Empresa X MOVÉIS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº ... , situada a Rua ... , Bairro ... , Cidade ... , Estado ... , pelas razões de fato e de direito a seguir

479 (Artigo 445 da CLT). Contrato por Prazo Determinado Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda a realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada. Este contato só será válido em se tratando de: (a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (b) de atividades empresariais de caráter transitório; e (c) de contrato de experiência.(Artigo 443 da CLT). Com…

surgiu mais um movimento tratando sobre o tema, que reforçou o feito no México. Em 1 de Maio de 1943 no Brasil, é aprovada por Getúlio Vargas a famosa CLT (Consolidação das Lei do Trabalho), Decreto Lei 5452, que está em vigor até hoje com as modificações. Na constituição de 1967 o que era só na lei ordinária, vai para constituição. CF/68 ART 7 ao 11 Conforme a Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 01), com escritório profissional situado à rua..., número, bairro..., na cidade ..., estado ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO em face de JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: II – RESUMO DA DEMANDA O Reclamante foi admitido em 03/02/2007 para trabalhar…

Exmo. Sr. Juiz do Trabalho __ Vara do Trabalho de Pelotas Jorge Antunes, Brasileiro, Casado, Mecânico, CPF 015.960.730-58, CTPS 00000-000/RS, PIS 00.00000.00-0, CI SSPRS 1518234569, residente e domiciliado na Rua General Osório 950, Centro, Pelotas, CEP 96020-000, por seu advogado infra firmado, propõe RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de MECÂNICA VIRABREQUIM